AREsp 2779414 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Soberania dos veredictos. SÚMULA N. 7/STJ MANTIDA. AFRONTA AO ART. 156 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação proferida pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que justificaria a anulação do julgamento. 3. Outra questão em discussão é a alegação de ausência de prequestionamento quanto à suposta afronta ao art. 156 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não foi contrária à prova dos autos, estando embasada em elementos probatórios suficientes, respeitando a soberania dos veredictos. 5. A revisão da decisão do júri demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A alegação de ofensa ao art. 156 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, que impedem o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri, quando embasada em elementos probatórios suficientes, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, art. 593, III, d; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.932.029/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.385.350/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSEMAR SILVA BARBOSA contra decisão monocrática de minha lavra, às fls. 573/584, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. No presente regimental (fls. 587/603), o agravante sustenta, em síntese, que, diferente do que considerou a decisão agravada, não seria necessário o reexame fático-probatório para acolher a tese defensiva de sentença manifestamente contrária à prova dos autos; e que não há falar em falta de prequestionamento em relação ao suposto desrespeito ao art. 156 do CPP, pois teria apontado o tema nas razões recursais e que a decisão teria apreciado, ainda que de maneira indireta. Requer o provimento do recurso nesse sentido. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Soberania dos veredictos. SÚMULA N. 7/STJ MANTIDA. AFRONTA AO ART. 156 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação proferida pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que justificaria a anulação do julgamento. 3. Outra questão em discussão é a alegação de ausência de prequestionamento quanto à suposta afronta ao art. 156 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não foi contrária à prova dos autos, estando embasada em elementos probatórios suficientes, respeitando a soberania dos veredictos. 5. A revisão da decisão do júri demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A alegação de ofensa ao art. 156 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, que impedem o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri, quando embasada em elementos probatórios suficientes, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, art. 593, III, d; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.932.029/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.385.350/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019. VOTO O inconformismo não prospera, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca da suposta afronta ao art. 593, III, "d", e § 3º, do CPP, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: " .. Sustenta a defesa que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. No entanto, para que a decisão seja manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser inteiramente destituída de qualquer apoio no conjunto probatório produzido, hipótese que não se configurou. Ao Tribunal do Júri é assegurado o princípio da soberania dos vereditos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal), de modo que seu julgamento só pode ser anulado quando representar visível afronta à prova dos autos. Desse modo, existindo, no processo, elementos de prova verossímeis em mais de um sentido, podem os jurados optar por qualquer um deles, sem que o julgamento seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos. A respeito do tema, firmou-se orientação pacífica nos Tribunais, no sentido de que "não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). Os doutrinadores Rogério Sanches Cunha, Gustavo Müller Lorenzato, Maurício Lins Ferraz e Ronaldo Batista Pinto, discorrendo acerca das hipóteses de cabimento da Apelação Criminal, notadamente sobre o art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, lecionam: .. Não obstante a argumentação formulada pela defesa, depreende-se que a decisão condenatória está suficientemente embasada nas provas constantes no caderno processual. A materialidade e autoria delitivas encontram amparo no conjunto probatório, merecendo destaque o laudo de exame cadavérico (Ids. 53648914/53648917), e, em especial, os depoimentos prestados, em juízo, por Daniel Oliveira Faleiro, Ariosvaldo Pereira dos Santos e Ronaldo Pereira dos Santos (gravações audiovisuais disponíveis no PJe Mídias). Confiram-se: Depoimento da testemunha Daniel Oliveira Faleiro: assisti o fato; quando cheguei em Lobato, o Réu não estava mais lá, já tinha ocorrido o fato da chicotada; então, fui junto com Ariosvaldo, Ronaldo e a vítima Robson procurar o Réu (Joca) para saber o motivo de o colega dele ter batido no menino com o chicote do cavalo; o menino estava com a marca da chicotada; quem deu a chicotada não foi o Réu, foi outra pessoa que não conheço; o Acusado Joca estava com o indivíduo que deu a chicotada, "eles andavam tudo junto"; Robson (vítima) empurrou o rapaz que deu o chicotada e, então, o Réu pegou a arma e efetuou os disparos, ceifando a vida de Robson; eu vi na hora que Joca atirou na vítima; todo mundo viu; a vítima não agrediu o Réu; a vítima só foi em direção ao indivíduo que deu a chicotada no menino; foi Joca que matou a vítima. Depoimento da testemunha Ariosvaldo Pereira dos Santos: assisti o fato; era umas 07h30 da noite; meu filho atravessou a linha do trem; o Réu Josemar estava passando com um grupo andando a cavalo; depois, meu filho me disse que havia recebido uma cipoada; foi quando Daniel chegou e perguntou o que havia acontecido; eu falei: "pô, rapaz, Joca passou aí com uma galera e deu uma cipoada nele"; nesse momento, a gente entrou no carro e seguiu para subir para Plataforma; encontramos eles; o menino apontou o indivíduo que havia dado a chicotada; aí, a vítima Robson deu um soco nele; naquele momento, Joca deflagrou dois disparos de arma de fogo contra Robson; quem agrediu meu filho foi o rapaz que estava com o Réu (Joca); ele agrediu meu filho com um chicote; eu vi na hora que Joca atirou na vítima; tenho certeza absoluta que foi Joca quem atirou na vítima; a pessoa que atirou na vítima é essa pessoa que está respondendo ao processo; a vítima não estava armada; a vítima não agrediu Joca. Depoimento da testemunha Ronaldo Pereira dos Santos: naquele dia, o filho do meu irmão estava do outro lado da linha do trem brincando com o pessoal; então, eles o Réu e outros indivíduos chegaram de cavalo, passaram e "deram uma rebingada no filho de meu irmão"; a gente perguntou ao menino o que havia acontecido e ele disse que haviam dado uma cipoada nele; Robson (vítima) era meu cunhado; depois disso, Daniel apareceu de carro e falou: "bora lá perguntar, saber porque ele te bateu"; a gente entrou no carro e foi lá; quando encontramos o pessoal, fomos até Joca para perguntar e meu cunhado (Robson) foi até o indivíduo que bateu; Robson deu um tapa, deu um murro nele; então, Joca puxou o revólver e deu dois disparos; depois dos disparos, Joca e os demais montaram nos cavalos e correram; Robson não estava armado; Robson não agrediu o Réu; Robson só entrou em vias de fato com o indivíduo que bateu no meu sobrinho; eu vi na hora que o Réu deu os disparos; foi Joca quem matou a vítima; a vítima não fez nada contra Joca. Nos termos do art. 206, do Código de Processo Penal, "A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter- se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias". Outrossim, dispõe o art. 208, do mesmo diploma legal, que não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206. Desse modo, os arts. 206 e 208, do Código de Processo Penal, referem-se à possibilidade de os parentes do réu se recusarem a depor, e, caso aceitem, de não serem obrigados a firmar compromisso de dizer a verdade. De outro lado, os parentes da vítima estão obrigados a depor e, obviamente, de dizer a verdade. Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade decorrente do depoimento testemunhal dos parentes da vítima, os quais têm o dever legal de dizer a verdade. As exceções ao compromisso de dizer a verdade são relativas somente àqueles que possuem grau de parentesco com o Acusado e não com a vítima. Nesse sentido: .. Conforme já exposto, a Apelação das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença, com fundamento no inciso III, alínea d, do artigo 593, do Código de Processo Penal, só pode ser provida quando a conclusão dos jurados for integralmente divorciada do acervo probatório. Caso contrário, estar-se-ia violando a regra constitucional da soberania dos vereditos, pois ao Júri é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que, na ótica da defesa, não seja a melhor, a mais justa. No caso sub oculi, a versão do órgão acusatório não se mostra isolada, mas, ao revés, ancorada em elementos probatórios constantes do feito. Assim, ao rejeitar os argumentos defensivos e condenar o Apelante pela prática de homicídio, o Conselho de Sentença o fez com observação das provas existentes no processo; agiu dentro dos parâmetros legais, no pleno exercício de sua liberdade de convicção, optando pela tese mais consentânea com a realidade dos fatos apresentados. Frisa-se que, por força do princípio da soberania dos vereditos, o sistema recursal previsto para os processos de competência do Tribunal do Júri é deveras peculiar, razão pela qual o juízo valorativo feito pelos juízes leigos acerca do mérito dos fatos submetidos a seu julgamento não pode ser substituído, de pronto, pelo Tribunal julgador da Apelação, garantindo-se, portanto, que aquela decisão somente por outra equivalente possa ser modificada. Isso posto, verificando que a decisão do Conselho de Sentença não restou contrária à prova dos autos, pois embasada no cotejo probatório, o veredicto dos jurados deve ser mantido" (fls. 447/450; grifos nossos). Denota-se do excerto que a Corte a quo consignou que o decreto condenatório não contraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e que estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente quanto à comprovação da materialidade e da autoria delitiva pela prova oral e documental produzida em contraditório judicial. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma das versões apresentadas em plenário, de modo que há de se manter a decisão em observância à soberania das decisões do júri. Assim, para reconhecer que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos seria necessária a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, aplicando-se, portanto, o óbice Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E C.C 1021, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. Precedentes. 3. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código de Processo Civil). 4. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia. A mera reiteração dos argumentos inicialmente apresentados, sem o enfrentamento dos fundamentos que levaram ao desprovimento do recurso especial, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior com o não conhecimento do recurso interposto. 5. Ainda que assim não fosse, tem-se que o Tribunal do Júri, disciplinado no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, traduz a garantia fundamental do cidadão de ser submetido a julgamento popular. O princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto na alínea "c" do mencionado dispositivo constitucional, tem por finalidade a preservação da essência da deliberação do Conselho de Sentença, cujo mérito não pode ser alterado pelos Tribunais, ressalvada, na hipótese em que a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP), a possibilidade de submeter o acusado a novo júri popular. Com efeito, a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 6. Em relação as qualificadoras, tenho dito, reiteradamente, que as circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Nesse passo, tem de ser mantido o inciso IV do § 2º do art. 121 do CP, pois a narrativa de referida elementar na inicial, no ponto em que menciona ter sido o ataque perpetrado de inopino, é juridicamente apta a caracterizá-la, visto que este tipo de investida (repentina) é análogo às hipóteses expressamente previstas no dispositivo legal mencionado. 7. Infere-se, no caso, que o Tribunal de origem concluiu, a partir da narrativa dos fatos, a presença da qualificadora atinente ao motivo torpe por disputas de grilagem de terra e desavença pessoal. Assim, não há falar, tampouco, em indevido reconhecimento dessa qualificadora. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo afastamento das qualificadoras do crime de homicídio (art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP), por serem manifestamente contrárias aos elementos constantes nos autos, como requer a parte recorrente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. 9. É de comum sabença, contudo, que a culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Na espécie, as instâncias de origem apreciaram concretamente a intensidade da reprovação penal, minudenciando a maior reprovabilidade da conduta praticada, evidenciada pelo fato de o acusado ter deferido oito disparos de arma de grosso calibre contra a vítima, elemento que denota maior censura à ação, destoando das circunstâncias normais do tipo penal violado. 10. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. No presente caso, na primeira fase da dosimetria para o delito, está justificado o acréscimo à pena-base em 4 anos e 6 meses, em razão dos fundamentos concretos expostos, em relação ao desvalor das circunstâncias judiciais negativas. 12. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.932.029/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não impugnado nenhum dos fundamentos apresentados pela Corte local para afastar a ocorrência da nulidade no inquérito policial, limitando-se o recurso a sustentar violação genérica e dissociada da realidade descrita no acórdão recorrido acerca do disposto no art. 564, IV, do CPP, imperiosa, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF. 2. O acolhimento pelo Tribunal do Júri de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 3. A pretensão de reconhecimento da existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos relativamente à legítima defesa, não incidência da qualificadora do motivo torpe e não reconhecimento de privilégios no homicídio, demandaria o confronto do veredito do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.385.350/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.) Noutro ponto, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da suposta afronta ao disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 (" é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 (" o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas do STF. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.