AREsp 2584339 - DECISAO

AREsp 2584339 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282/STF e 356/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o acolhimento do recurso prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, a tese do Tema 1068/STF não se aplica na fase sem édito condenatório.

Parties
Agravante: GUSTAVO BIASI NUBIATO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Excesso De Linguagem, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tema 1068/stf
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Excesso De Linguagem +2 more

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Parties

GUSTAVO BIASI NUBIATO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por excesso de linguagem (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282/STF e 356/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o acolhimento do recurso prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, a tese do Tema 1068/STF não se aplica na fase sem édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.