AREsp 2733963 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quando a pretensão recursal demanda reavaliação jurídica de fatos incontroversos
2. 2 Possibilidade de o Tribunal de apelação determinar novo júri nos termos do art. 593, III, "d", § 3º, do CPP quando houve absolvição por clemência e resposta negativa ao quesito de autoria
3. 3 Valor probatório da delação de corréu não confirmada em juízo e exigência de corroboração (art. 155, CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que restabeleceu o decreto absolutório popular em favor de Carlos Alberto da Silva Campos com efeitos extensivos a Alcides Alves de Souza, está amparada no fato de o Conselho de Sentença haver respondido negativamente ao segundo quesito (autoria), mobilizando o regramento do § 1º do art. 483 c/c art. 489 do CPP; assim, não se evidenciou decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a anulação pelo art. 593, III, "d" do CPP, sendo aplicável controle de convencionalidade em proteção ao ne bis in idem e prevalecendo a necessidade de confirmação em juízo da delação de corréu para fins condenatórios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que restabeleceu o decreto absolutório do recorrido Carlos Alberto da Silva Campos, com efeitos extensivos ao corréu Alcides Alves de Souza (art. 580 do CPP).