REsp 2036798 - ACORDAO

REsp 2036798 - ACORDAO

A alteração da conclusão do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de declaração de nulidade dos quesitos do Conselho de Sentença
  2. 2 Pedido de renovação do julgamento pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que confirmou a decisão do Conselho de Sentença.