HC 1001828 - ACORDAO

HC 1001828 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de agravo em recurso especial anteriormente apreciado por esta Corte; como as teses já foram examinadas e há óbices às reanálises de fatos e provas (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), manteve-se a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDNAN APARECIDO POSSA LIMA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredito Absolutório, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Habeas Corpus, Apelação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredito Absolutório Súmulas 7 E 83 Do STJ Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDNAN APARECIDO POSSA LIMA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação à soberania dos veredictos
  2. 2 Alegação de teratologia na decisão dos jurados
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de agravo em recurso especial anteriormente apreciado por esta Corte; como as teses já foram examinadas e há óbices às reanálises de fatos e provas (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), manteve-se a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus