AREsp 2451807 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o tribunal a quo não apreciou especificamente a questão da nulidade do julgamento por conduta de jurado, inexistindo prequestionamento da matéria conforme Súmula 211/STJ; não foi indicada nas razões recursais ofensa ao art. 619 do CPP, requisito para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015); ademais, a alegação de que o veredicto é manifestamente contrário às provas esbarra na Súmula 7/STJ que veda o reexame probatório em recurso especial; por fim, a juntada de documentos novos em recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: Rosenilda Augusto Pereira; Agravante: Marcos de Campos Rampazo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade Do Julgamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 593, III, D, Do CPP, Juntada De Documentos Novos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Nulidade Do Julgamento Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Rosenilda Augusto Pereira

Agravante

Marcos de Campos Rampazo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade por conduta de jurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o tribunal a quo não apreciou especificamente a questão da nulidade do julgamento por conduta de jurado, inexistindo prequestionamento da matéria conforme Súmula 211/STJ; não foi indicada nas razões recursais ofensa ao art. 619 do CPP, requisito para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015); ademais, a alegação de que o veredicto é manifestamente contrário às provas esbarra na Súmula 7/STJ que veda o reexame probatório em recurso especial; por fim, a juntada de documentos novos em recurso especial é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.