AREsp 2952275 - DECISAO

AREsp 2952275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) o uso das algemas foi devidamente fundamentado em razão de risco à integridade física e de fuga, sendo temporário e cessando com reforço policial, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; (ii) a dosimetria da pena foi motivada e a aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo de apenamento para cada vetorial negativa (resultando em incremento de 27 meses) é parâmetro aceitável, não configurando ilegalidade.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS; Réu: LUCAS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Uso De Algemas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

LUCAS SILVA SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas sem justificativa e eventual nulidade do júri
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena quanto à culpabilidade e às consequências do crime
  3. 3 critério matemático aplicável a cada vetorial negativa (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) o uso das algemas foi devidamente fundamentado em razão de risco à integridade física e de fuga, sendo temporário e cessando com reforço policial, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; (ii) a dosimetria da pena foi motivada e a aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo de apenamento para cada vetorial negativa (resultando em incremento de 27 meses) é parâmetro aceitável, não configurando ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial