REsp 2086789 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que votou em sessão anterior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE C ONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso especial. O recurso especial buscava a reforma de acórdão que não manteve a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor dos acusados, denunciados pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal), em razão de desentendimento ocorrido em uma danceteria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, com base no quesito genérico de absolvição, configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a ponto de justificar a sua anulação e a realização de novo julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da soberania dos veredictos, garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), assegura ao Tribunal do Júri ampla liberdade para decidir, inclusive com base na íntima convicção dos jurados, sem necessidade de fundamentação específica. 3. A anulação de julgamento proferido pelo Tribunal do Júri somente é possível em casos excepcionais, quando a decisão dos jurados se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 4. No caso concreto, os jurados absolveram os acusados com base no quesito genérico de absolvição, ainda que tenham reconhecido a materialidade e autoria do delito, o que não configura contrariedade manifesta às provas, mas exercício legítimo de sua prerrogativa constitucional de decidir pela absolvição. 5. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos, incluindo os depoimentos dos acusados, que negaram a prática do crime, e a ausência de oitiva de testemunhas, o que resultou em fragilidade da prova acusatória. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores admite que o quesito genérico de absolvição é obrigatório e que os jurados podem optar pela absolvição mesmo em casos de reconhecimento prévio de materialidade e autoria, sem necessidade de contradição no julgamento. 7. A intervenção do Tribunal ad quem na decisão do Júri seria indevida, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos e usurpação da competência constitucionalmente atribuída aos jurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, contra r. decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial aviado pela defesa reconhecendo a soberania dos vereditos que decidiram por absolver os agravados por clemência. Inconformado, o Ministério Público de Minas Gerais, nas razões do presente Agravo Regimental, requer a realização de novo julgamento, alegando que tal decisão dos jurados teria se mostrado contrária à prova dos autos. A decisão recorrida restabeleceu a decisão soberana dos jurados de absolvição do recorrente. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE C ONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso especial. O recurso especial buscava a reforma de acórdão que não manteve a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor dos acusados, denunciados pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal), em razão de desentendimento ocorrido em uma danceteria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, com base no quesito genérico de absolvição, configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a ponto de justificar a sua anulação e a realização de novo julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da soberania dos veredictos, garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), assegura ao Tribunal do Júri ampla liberdade para decidir, inclusive com base na íntima convicção dos jurados, sem necessidade de fundamentação específica. 3. A anulação de julgamento proferido pelo Tribunal do Júri somente é possível em casos excepcionais, quando a decisão dos jurados se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 4. No caso concreto, os jurados absolveram os acusados com base no quesito genérico de absolvição, ainda que tenham reconhecido a materialidade e autoria do delito, o que não configura contrariedade manifesta às provas, mas exercício legítimo de sua prerrogativa constitucional de decidir pela absolvição. 5. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos, incluindo os depoimentos dos acusados, que negaram a prática do crime, e a ausência de oitiva de testemunhas, o que resultou em fragilidade da prova acusatória. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores admite que o quesito genérico de absolvição é obrigatório e que os jurados podem optar pela absolvição mesmo em casos de reconhecimento prévio de materialidade e autoria, sem necessidade de contradição no julgamento. 7. A intervenção do Tribunal ad quem na decisão do Júri seria indevida, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos e usurpação da competência constitucionalmente atribuída aos jurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.271-1.279): "No mérito, entretanto, o recurso merece ser desprovido. Este Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público, objetiva a reforma doacórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em razão do decidido nos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1.0183.07.135637-6/005. Conforme breve síntese dos fatos, os recorridos foram denunciados e pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, na madrugada do dia 11 de novembro de 2007, nas circunstâncias de lugar descritas na peça inicial, tentaram matar a vítima Carlos Henrique dos Santos, mediante disparos de arma de fogo, motivados por desentendimento entre os envolvidos numa Danceteria. Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, eles foram absolvidos. A acusação recorreu buscando a realização de novo julgamento, uma vez que adecisão dos jurados teria se mostrado contrária à prova dos autos, além da contrariedade na votação dos quesitos, uma vez que confirmaram a autoria, mas absolveram os acusados. Em julgamento, a 4ª Câmara Criminal, por maioria, proveu o apelo. (fls.1147/1172) Os Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pelas defesas foram acolhidos por maioria, para confirmar a absolvição (fls. 2014/1222), in verbis: "EMBARGOS INFRINGENTES. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Se o Conselho de Sentença, embóra reconheça a autoria do delito de hómicidio qualificado, acolhe o quesito absâlutório genérico e decide pela absolvição do acusado por fragilidade acusatória ou demência, tal decisão deve , ser mantida, não tendo o jurado a obrigação de justificar sua decisão, podendo julgar de acordo com sua íntima convicção, àvlsta de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. Recursos providos. Inteiro teor: Com respeitosa veria ao entendimnto firmado no dôuto voto vencedor, impõe-se a prevalência do posidionamento adotado no voto profrido pelo ilustre Desembargador Reltor. Registre-se, inicialmente, que os veredictos populares, por imposição constitucional, são soberancis, somente podendo ser desconstituídos, uma única vez, quando i a decisão neles contida se mostrar manifestamente contrária à prova1 dos autos. Em verdade, o Princípio Constitijcional da Soberania dos Veredictos veda a alteração das decisões dos jurados não a recorribilidade dos julgamentos do TribUnal do Júri para que seja procedido novo julgamentouma vez cassada a decisão recorrida, haja vista preservar o ordenamento jurídico pelo princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo mesmo motivo, o Tribunal revisor não está impedido de alterar a sentença do Juiz Presidente par4 modificar pena ou medida de segurança quando houver erro ou injudtiça na sua aplicação, pois, de fato, as decisões dos jurados continudm sendo resguardadas em seu çonteúdo subjetivo. Assim, tem-se que as decisões emnadas do Tribunal do Júri só poderão ser cassadas, para submeter o ácusado a novo julgamento, quando manifestamente contrárias á prová dos autos. Neste sentido, o julgado a seguir transcrito "É ceto que as decisões do Tribunal do Júri não podeM ser alteradas, quanto ao mérito, pela instância ad quem, podendo apenas ser anuladas para que o mesmo Júri reveja a sua decisão, mantendo ou modificando a mesma. Assim, não podeM os Juizes da instância superior substituir os Jurados na apreciação do mérito da causa já decidida pelo veredicto, previsto no ad. 51 , XXXVIII, c", da CF. Todavia, a soberania do Júri não afasta a recodlbilidade de suas decisões, significando apenas a impõssibilidade de revisão pelo mérito" (STF - HC - Rei. Mm. limar Galvão - RT 7391546). No caso presente, o Conselho de Sentença, acolhendo o quesito absolutório genérico, absolveu os acusados Tiago Daniel e Júnior Maurício do Nascimento. A meu ver, não houve julgamento contrário à prova dos autos, uma vez que os jurados adniram a uma tese defensiva, ainda que esta seja frágil ou minoritária. Conforme consta dá Ata da Sessão do Tribunal do Júri, as partes dispensaram a oitiva das testemunhas arroladas nos autos, de modo que os jurados tivêram acesso, somente, à versão oral dos acusados no dia do julgamento (fI. 711). Naquele contexto, ambos os denunciados negaram a veracidade dos fatos a eles imputados. O réu Júnior Maurício, quando do seu interrogatório, afirmou que não se desentendeu com ninguém no local, bem como desconhece a razão pela qual foi vinculado ao crime. De igual modo, o acusado Tiago Daniel relatou que ele e o corréu não brigaram com ninguém e que não conhecia a pessoa da vítima; questionado pelo IRMP, Tiago não confirmou sua versão extrajudicial na qual haviaj afirmado que brigou no local dos fatos; diversarnente, pontuou qu4 não se lembrava da referida declaração, bem como não sabe por cjue foi dito que participou de briga (mídia audiovisual de fI. 703). Desse modo, é absolutamente legítimo o entendimento, pelos juraos, de que os fatos não restaram amplamente esclarecidos, sendo frágil a prova produzida pela acusação1 e, por isso, os acusados merecem ser absolvidos, ainda que por clemência. Não por outra razão, a disposição geográfica dos quesitos formulados aos membros do Conselho de Sentença no artigo 483 do CPP: inicialmente, questiona-se acerca da! materialidade do fato; após, acerca da autoria ou participação e, pdr fim, é perguntado se o acusado deve ser absolvido. Depreepde-se portanto, que o 1; reconhecimento da materialidade e dd autoria não prejudica a absolvição, uma vez que a própria lei, aô prever o reconhecimento desses dois primeiros elementos, faculta aos jurados a escolha de absolver, ainda que o acusado seja reconhecidamente o autor do fato, em consonância com o mandamento constitucional de soberania do Tribánal do Júri. Diversamente do Juiz de Direito, o qual deve se pautar pelo livre convencimento motivado, o jurado não possui a obrigação de justificar sua decisão, julgando de acordo com sual íntima convicção. A decisão do conselho é soberana, hão se podendo exigir de tal órgão uma decisão técnica. Sob essa égide, decisões recentes dos colendos Tribunais Superiores. Vejamos: (..) Portanto, impõe-se o acolhimentb dos pleitos defensivos, devendo a r. decisão do Conselho de Sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. - DISPOSITIVO: Com tais considerações, portanto, dàta venha, ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES para que seja mantida a depisão do soberano Conselho de Sentença. Custas na forma da lei. " (grifo acrscidos) O Ministério Público sustenta a tese que: "A insuficiência probatória apresentada pela defesa em plenário está nitidamente relacionada à autoria, notadamente porque não se encontram elementos de que ela se refira à outra questão. Ela não pode ser genérica, e não houve qualquer alegação de excludente de ilicitude ou deculpabilidade. Desse modo, a alegação de prova insuficiente, até pelo desenho dos fatos, somentepode se relacionar com a negativa de autoria, ou seja, não haveria prova suficiente de que osacusados foram os autores". Preliminarmente, entendo que existe uma diferença entre a tese de negativa de autoria (ausência de prova da autoria delitiva) e a insuficiência probatória, bem como os jurados, pela sua intíma convicção, tem a faculdade de absolver o acusado quando entendam que a prova não seja suficiente. Sobre o tema, cabe citar a doutrinadora Susan Haackque: "um julgamento não é como uma investigação científica, na qual se pode tomar o tempo necessário para esmiuçar todas as provas possíveis. Afinal, as determinações jurídicas dos fatos estão sujeitas a limitações de tempo e de restrições a respeito da forma de obtenção e do tipo de provas que podem ser legalmente apresentadas. Conclui asseverando que o que se exige do julgador dos fatos não é que determine se o acusado é culpado, mas, sim, que defina se a culpabilidade do acusado foi estabelecida pelas provas produzidas no grau exigido. E esse grau, essa quantidade de prova (quantum of proof) exigida no processo penal, para fins de condenação, é o da prova mais além da dúvida razoável." (El probabilismo jurídico: una disensión epistemológica in CARMEN VÁZQUEZ (ed.). Estándares de prueba y prueba científica. Madrid: Marcial Pons, 2013, p. 74) No caso, contudo, cabe destacar que os jurados tiveram acesso apenas a palavra dos acusados, conforme informação do voto referido: No caso presente, o Conselho de Sentença, acolhendo o quesito absolutório genérico, absolveu os acusados Tiago Daniel e Júnior Maurício do Nascimento. A meu ver, não houve julgamento contrário à prova dos autos, uma vez que os jurados adiram a uma tese defensiva, ainda que esta seja frágil ou minoritária. Conforme consta dá Ata da Sessão do Tribunal do Júri, as partes dispensaram a oitiva das testemunhas arroladas nos autos, de modo que os jurados tivêram acesso, somente, à versão oral dos acusados no dia do julgamento (fI. 711). Naquele contexto, ambos os denunciados negaram a veracidade dos fatos a eles imputados. (grifos acrescidos) Assim, os interrogatórios deles servem como fonte de prova, ou seja, tomar conhecimento de fatos que vão esclarecer a dinâmica dos fatos apreciada pelos jurados. Nesse sentido, cabe citar o entendimento doutrinário sobre o assunto, para destacar a importância e o valor probatório que existe na palavra do acusado: "É certo que por intermédio do interrogatório-rectius, das declarações espontâneas do acusado submetido ao interrogatório, o juiz pode tomar conhecimento de notícias e elementos úteis para a descoberta da verdade. Mas não é para esta finalidade que o interrogatório está preordenado. Pode constituir fonte de prova, mas não meio de prova: não está ad veritatem quaeredan" GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antônio. As nulidades do processo penal. 6. Ed. São Paulo: RT, 1999. p. 79 "A palavra do acusado, circundado de sua atitude, de seus gestos, de seu tom de voz, de sua espontaneidade, pode dar ao juiz um elemento de convicção insubstituível por uma declaração escrita, morta, gélida, despida de elementos de valor psicológico que acompanham a declaração falada" TORNAGHI, Curso de Processo Penal, v. 1.p.367. Assim, da análise do acórdão, em especial os trechos citados acima, verifica-se que a decisão dos jurados não está totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos, circunstância que impossibilita a anulação do julgamento proferido pelo conselho de sentença. O princípio da soberania dos veredictos é basilar e não pode ser afastado por interpretação do Tribunal local que retira dos jurados a possibilidade de decidir o caso concreto, de acordo com as provas apresentadas pela acusação e pela defesa. Sobre o tema, cabe citar os ensinamentos da doutrina: "Frise-se que o termo soberania não comporta interpretações restritivas de direito, estando atrelado à ideia de supremacia, plenitude, independência e, de outro prisma (a partir do histórico apontado), de acordo com Nucci, seria até "leviano acreditar que o constituinte não conhecia o sentido do termo ao utilizá-lo, pela primeira vez, na Lei Fundamental de 1946 e novamente em 1988, no contexto do tribunal popular". Sendo assim, o mandamento constitucional que alberga a soberania dos veredictos do julgamento popular não pode ser visto como uma mera recomendação ao Judiciário. Trata-se, pelo aspecto de garantia, de um dispositivo cogente e inflexível que visivelmente externa a vontade do constituinte originário, implicando na inviabilidade de revisão das decisões de mérito do Tribunal do Júri, por quem quer que seja. Quando o processo chega ao tribunal superior, o julgamento poderá ser, no máximo, anulado em decorrência de circunstâncias específicas relacionadas às nulidades ocorridas posteriormente à decisão de pronúncia ou a decisões consideradas manifestamente contrárias à prova dos autos. (Manual do tribunal do júri livro eletrônico / Rodrigo Faucz Pereira e Silva, Daniel Ribeiro Surdi de Avelar. -- 2. ed. -- São Paulo, SP : Thomson Reuters Brasil, 2023.) (Grifo acrescidos)" Ora, a jurisprudência admite a flexibilização do princípio da soberania dos veredictos na excepcional hipótese de os jurados decidirem de forma manifestamente contrária à prova dos autos, tal como previsto no art. 593, III, d, do CPP. Não cabe, sob pena de usurpação da competência concedida aos jurados pelo texto constitucional, proceder a uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão dos jurados foi ou não contrária às evidências constante dos autos. O que se deve avaliar é se o veredicto encontra respaldo nas provas produzidas nos autos ou não. Nesse sentido, os precedentes a seguir: "HABEAS-CORPUS". Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contraria a prova dos autos. Artigo 593, III, "d", do CPP. Ofensa a soberania do Tribunal Popular, artigo 5. inciso XXXVIII da Constituição Federal. Homicídio. Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmão, segurando-o pelo braço, quando este se desavinha com terceiro, ocasião em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicídio doloso. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal. Precedentes: HC 68.658. Desde que a decisão do Tribunal do Júri se ampare em alguns elementos de prova e se fundamente numa das várias versões que razoavelmente se poderiam formar a partir do conteúdo do processo, não há como cassar a decisão. A Jurisprudência do STF, embora não admita versão inverossímil ou arbitrária, sem apoio em elementos de convicção idôneos, assegura ao Tribunal Popular a opção por uma das linhas plausíveis de interpretação para o fato: HC 68.047, RE 71.879, RE 78.312, HC 59.287, RE 99.344, RE 104.938, RE 113.789, RE 104.061. Razoabilidade da versão adotada pelo Júri, que se viu diante de fatos conflitantes, de teses opostas e de uma prova duvidosa, opinando por uma solução com a independência que lhe deve ser reconhecida. Concedida a ordem de "habeas-corpus", para anular o acórdão que remeteu o paciente a novo julgamento perante o Júri e os atos consequentes, ficando restabelecidas a decisão do Tribunal Popular, que desclassificou o delito praticado para homicídio culposo, e a sentença do juízo monocrático, que condenou o paciente como incurso nas penas do artigo 121 par. 3. do Código Penal. (STF, HC n. 70.129/RJ, relator Ministro Paulo Brossard, Segunda Turma, DJ de 17/6/1994) (Grifo acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2o, I E IV, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CPP. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. DEPOIMENTO DO RÉU. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA EM PLENÁRIO. JULGAMENTO COM AMPARO EM PROVAS PRODUZIDAS. DESNECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.281.481/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 5/11/2018.) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 3. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela absolvição do réu. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória. (HC n. 538.702/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/11/2019.) (Grifo acrescidos) HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO PLENÁRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTROLE JUDICIAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. INOBSERVÂNCIA. AUTORIA DELITIVA. TESES CONTRAPOSTAS. OPÇÃO DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS. INVIOLABILIDADE DO VEREDICTO. 1. Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Se há duas versões contrapostas, o limite para o controle judicial das deliberações do júri é a ausência de provas que sustentem uma delas. 3. O fato de a acusação ter provas mais robustas e coerentes não autoriza o controle judicial do veredicto dos jurados caso a tese defensiva não seja absurda e tenha amparo no acervo probatório. 4. Se os jurados optam por acolher a tese defensiva de absolvição com amparo no interrogatório do acusado e nas informações prestadas pela esposa dele, deve-se reconhecer que a corte de origem extrapolou os limites do controle judicial ao anular o veredicto absolutório. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para restabelecer o veredicto dos jurados. (HC n. 686.652/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) (Grifo acrescidos) Em suma, o acórdão recorrido excedeu os limites do controle judicial da deliberação do conselho de sentença, visto que, certo ou errado - não cabe aqui exercer juízo de valor -, os jurados optaram por acolher a versão da defesa, que foi confirmada pelo réu e testemunhas presenciais ao prestarem seus respectivos depoimentos na sessão plenária. Ademais, há pedido expresso de absolvição realizado pela defesa, na ata de julgamento, podendo os jurados absolverem em qualquer dos quesitos formulados pelo juiz presidente do Tribunal do Júri. "Verifico que a Corte de origem se posicionou em consonância com a jurisprudência do STJ, ao manter a soberania dos vereditos, respaldada em tese arguida em plenário pela defesa - absolvição por clemência -, a qual não é manifestamente contrária à prova dos autos" (AREsp n. 1.499.956/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 8/8/2022). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO ABSOLUTÓRIO GERAL. ABSOLVIÇÃO POR RAZÕES DE FORO ÍNTIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais podem absolver o acusado por razões de íntima convicção, mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. 1 2. No caso em apreço, a Juíza Presidente do Tribunal do Júri apresentou aos Jurados os quesitos previstos na legislação processual por duas vezes, sendo que, tanto na quesitação originária quanto na sua repetição, o Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade do delito, porém decidiu pela absolvição do Agravado no quesito absolutório geral. 3. A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, não vislumbrou que o julgamento tenha sido manifestamente contrário à prova dos autos, mantendo integralmente o veredicto absolutório.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no A Resp 1.526.124/PR, Relatora Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgamento em 26/05/2020, DJe 02/06/2020; sem grifo no original) (..)A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que o quesito genérico de absolvição é obrigatório, ainda que a tese defensiva seja exclusivamente de negativa de autoria, pois os jurados podem absolver o acusado de acordo com a sua íntima convicção, acolhendo tese absolutória sequer suscitada pela defesa. Sobre o tema, vejamos a lição doutrinária de Renato Brasileiro de Lima, verbis: "A nosso ver, a redação do art. 483, §2º, do CPP, não deixa dúvidas quanto à obrigatória inserção do quesito pertinente à absolvição do acusado: "respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput desde artigo, será formulado quesito com a seguinte redação: "O jurado absolve o acusado " Cuida-se portanto, de quesito obrigatório, a ser apresentado aos jurados independentemente do fato das teses apresentadas pela defesa já terem sido objeto de possível apreciação pelos jurados por ocasião da votação dos dois primeiros quesitos."(In: Manual de Processo Penal:volume único; 4ª ed., Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, pag. 1.394, grifei). Por tal razão, entende-se que é possível a decisão absolutória, ainda que os jurados tenham previamente reconhecido a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, não havendoqualquer contradição em tal proceder. (HC 371.492/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Julgamento em 17/04/2018, D Je em 20/04/2018; grifos nossos). Ante o exposto, conheço recurso especial para negar-lhe provimento. " Conforme estabelece o artigo 483, III do Código de Processo Penal (CPP), não há necessidade de fundamentação específica pelos jurados para seus votos. A resposta "SIM" ao referido quesito pode resultar de uma série de fatores, tais como excludentes de ilicitude, excludentes de culpabilidade, desnecessidade da pena, clemência, falta de provas, entre outros. Os jurados não são obrigados a justificar os motivos de seus votos. Importante destacar que a decisão monocrática encontra ampara em muitas decisões do Supremo Tribunal Federal que tem entendido, majoritariamente, que ainda que os jurados respondam afirmativamente aos quesitos de autoria e materialidade, bem como não haja tese absolutória ou pedido de absolvição por clemência, não cabe recurso ministerial para desconstruir a decisão absolutória proferida com base no quesito genérico. Vejamos os seguintes precedentes recentes exarados pela Suprema Corte: 1ª Turma: EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CPP. TEMA RG Nº 1.087. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Embora pendente de julgamento o ARE nº 1.225.185-RG/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral, ambas as Turmas do Supremo, em vista do art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal, no que prevê a formulação do quesito obrigatório e genérico de absolvição do réu pelo Júri, já decidiram ser incabível determinar a realização de novo julgamento, partindo-se da premissa segundo a qual estaria a decisão de absolvição dos jurados, com base no quesito genérico, contrária aos elementos probatórios do processo. Precedentes. 2. A observância do princípio da colegialidade direciona ao acolhimento da conclusão revelada em inúmeros julgados desta Corte, especialmente aqueles realizados pela Segunda Turma, sem que isso revele pretensão de antecipação à análise, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.225.185-RG/MG, no âmbito do qual a matéria será profundamente discutida. 3. Ordem concedida, para restabelecer a sentença absolutória. (HC 224590, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.