AREsp 2834378 - DECISAO

DECISÃO WAGNER CORTES BERNARDES JÚNIOR agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Recurso em Sentido Estrito n. 0718788062024807000. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, IV, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, foram apontadas as violações dos arts. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal; 155, 226, 413 e 414, todos do Código de Processo Penal (fls. 2.544-2.560). A defesa aduziu, em síntese, que a pronúncia se baseou apenas em reconhecimento pessoal nulo, porquanto realizado em desconformidade com o procedimento legal, motivo pelo qual requer a despronúncia do denunciado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.572-2.574), a Corte de origem não admitiu o recurso (fls. 2.579-2.581), em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 2.660-2.663). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada. Houve prequestionamento do tema objeto da impugnação e exposição dos dispositivos de lei presumidamente contrariados, além dos fatos e do direito, de modo a permitir o exame da aventada questão jurídica controversa. II. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; .. IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (D Je 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. III. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fls 330-335., grifei): .. No dia 14 de setembro de 2021 (terça-feira), por volta de 10h, na Chácara 99, entre os Conjuntos A e B, próximo ao Barril 99, no Setor Habitacional Sol Nascente, Ceilândia/DF, os denunciados WAGNER CORTES BERNARDES JÚNIOR, BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, DANIEL ALVES SOUSA e um indivíduo ainda não identificado, agindo de forma livre e consciente, com ânimo homicida, em cooperação e unidade de desígnios com o denunciado FELIPE PIRES BERNARDES, mataram a vítima Christian, mediante disparos de arma de fogo, conforme Laudo Cadavérico de ID 106481580. O denunciado FELIPE PIRES BERNARDES concorreu para o crime, pois, além de determinar a execução do crime, forneceu aos autores diretos o veículo Citroen/C4 utilizado na empreitada criminosa. O crime foi cometido por motivo fútil, pois os denunciados decidiram ceifar a vida da vítima em razão de ela haver se envolvido em uma briga de trânsito ocorrida entre o denunciado FELIPE e um motociclista, no dia anterior ao crime apurado. O delito foi praticado mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente na superioridade numérica de agressores e armas. Da dinâmica dos fatos Conforme apurado, no dia anterior ao crime, o denunciado FELIPE se envolveu em um acidente de trânsito quando dirigia o seu veículo VW/FOX de placa PAJ 1634/DF nas imediações da VC 311, Sol Nascente, Ceilândia/DF. Na ocasião, um motociclista não identificado teria colidido na traseira do automóvel de FELIPE, o qual estaria na companhia de outra pessoa não identificada. Houve uma discussão entre FELIPE e o motociclista, a qual evoluiu a vias de fato. O motociclista desferiu um golpe com seu capacete em FELIPE, que ficou lesionado no supercílio esquerdo. Em dado momento, a vítima Cristian Peterson, que é ex- motoboy, chegou ao local, e começou a intimidar FELIPE e o outro ocupante do veículo VW/FOX, dizendo: "Meu irmão, vocês estão na favela; está ficando doido ". A vítima Cristian teria levado a mão à cintura, dando a entender que estivesse armado. A Polícia Militar foi acionada, mas, quando chegou ao local para atender à ocorrência, a vítima Cristian Peterson já tinha ido embora. Por essa razão, FELIPE, arquitetando a prática delituosa, com pleno domínio de todas as fases da empreitada criminosa, determinou aos denunciados WAGNER (irmão de FELIPE), BRUNO e DANIEL, bem como ao indivíduo ainda não identificado, que matassem a vítima Cristian. No dia seguinte, a mando de FELIPE, os denunciados WAGNER, BRUNO e DANIEL, além do indivíduo ainda não identificado, a bordo de um veículo VW/FOX (provavelmente o veículo de FELIPE, que se envolveu no acidente de trânsito no dia anterior), deslocaram-se até uma oficina. Lá, estacionaram o veículo VW/FOX e entraram no veículo Citroen/C4, que também é de propriedade de FELIPE. Em seguida, os denunciados WAGNER, BRUNO e DANIEL, além do indivíduo ainda não identificado, a bordo do veículo Citroen/C4, foram atrás da vítima e a executaram, mediante diversos disparos de arma de fogo. Apurou-se ainda que uma câmera de monitoramento flagrou o veículo Citroen/C4 próximo ao local no qual a vítima foi executada, no horário aproximado do crime. Cerca de 30 a 40 minutos após a saída dos quatro denunciados da oficina, eles retornaram, deixaram o veículo Citroen/C4 e foram embora no veículo VW/FOX. Ao pronunciar o acusado, o juízo da primeira fase do procedimento do júri assim se manifestou (fls. 2.166-2.172, grifei): .. A materialidade do crime restou comprovada pelos seguintes documentos: Autos de Apresentação e Apreensão de IDs 106480893 106481545 106481549 106481550 106481551, os Autos106480893 de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia nº 84/2021 - ID nº106481564 , nº 85/2021 - ID nº 106481566 86/2021 e nº 87/2021 - ID 106481554, o Laudo de Perícia Necropapiloscópica nº 1183/2021, ID 106481570 , o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 30590/2021, ID 106481580, o Laudo de Exame de Natureza nº 11831/2021 ID nº 106481585, o Laudo de Exame de Constatação de Vestígios Biológicos nº 11961/2021, ID 106481586, o Laudo de Exame de Natureza nº 12018/2021 , ID 106481587, os Laudos de Perícia Papiloscópica nº 35521/2021 - DANIEL/ID 109089071 e nº 35594/2021 - BRUNO/ID 106481593, o Laudo de Exame de Natureza nº 12055, ID 109091719, o Laudo de Exame de Veículo nº 432/2022, ID 113487986, o Laudo de Exame de Veículo nº 11045/2021, ID 11481183 e o Laudo de Exame de Local nº 466/2022, ID 115132098, e declarações prestadas na esfera policial e judicial. - Indícios de autoria. Conforme já observado, no que diz respeito aos indícios de autoria, por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, nesta fase processual, para fins de decisão de pronúncia, basta apenas que dos autos se possa aferir elementos de convicção mínimos, os quais apontem para a de possibilidade de que os acusados teriam sido autor/partícipe dos atos que ensejaram a morte da vítima, a fim de que o julgamento da causa seja encaminhado ao seu juiz natural, qual seja, o Conselho de Sentença. Inicialmente, cumpre salientar que o feito em desfavor de WAGNER CORTES BERNARDES JUNIOR se deu em razão da prática do crime artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Na instrução, delegado de polícia Thiago Peralva, declarou que: tomou conhecimento do crime e foi até o local, dando início às investigações; constatou que, no dia anterior, ocorrera um acidente de trânsito envolvendo FELIPE e um motociclista; ambos tiveram uma discussão e a vítima se envolveu na contenda, intimidando FELIPE; conseguiu obter imagens do local próximo à execução do crime que apontam a presença de veículo Citroen C4, cor vermelha, com quatro ocupantes; esse veículo foi localizado em uma oficina mecânica; o mesmo veículo foi deixado na oficina no dia da briga envolvendo FELIPE e a vítima; imagens apontam que os quatro indivíduos chegaram à oficina em um automóvel Fox, cor branca, semelhante ao carro que pertence a FELIPE; uma testemunha reconheceu os acusados DANIEL e WAGNER; o Citroen C4 foi apreendido e, dentro do veículo, foi encontrado um carregador da marca Glock, de pistola calibre 9 mm; no local do crime, foram apreendidos projéteis e cartuchos do mesmo calibre; exame pericial no Citroen C4 constatou a presença de fragmentos de impressão digital de BRUNO e DANIEL; FELIPE foi ouvido em sede policial e confirmou parte dos fatos; há forte indícios no sentido de que FELIPE seria o mandante da empreitada criminosa, em razão do desentendimento ocorrido no dia anterior; uma testemunha sigilosa informou que o veículo FOX apareceu na oficina com a tampa traseira amassada. Conforme se verifica da valoração dos elementos de informação colhidos durante as investigações e a prova produzida no curso da instrução processual, restou comprovada materialidade delitiva em relação ao crime de homicídio, através das declarações prestadas pelas testemunhas em audiência, que se mostraram convergentes, em grande parte, com as prestadas perante a autoridade policial. Informações essas que se mostraram corroboradas pela prova irrepetível, consistentes nos laudos acostados aos autos, mencionados anteriormente. O Tribunal de origem, por sua vez, empregou os seguintes fundamentos ao decidir o Recurso em sentido estrito (fls. 2518-2527, grifei): .. Há provas da existência do crime e indícios de autoria - reconhecimento fotográfico (IDs 60429116/18/19/22), laudos de perícia necropapiloscópica (ID 60427906), exame de corpo de delito (ID 60429132), perícia papiloscópica (IDs 60429145/73), exame de local (ID 60429380), exame de veículo (ID 60429277), exame de constatação de vestígios biológicos (ID 60429275) e exame de natureza (I Ds 60429137/9/81), mídias (I Ds 60429842 a 44) e prova oral produzida em juízo. .. Relatório policial que concluiu as investigações apurou que, no dia anterior ao crime, o réu Felipe se envolveu em acidente de trânsito, brigou com motociclista não identificado e, na ocasião, foi ameaçado pela vítima, que simulava estar armada. No dia seguinte, o recorrente, acompanhado dos réus Daniel e Bruno e de pessoa não identificada, foram à oficina mecânica da testemunha Diego em veículo VW/Fox, de cor branca, estacionaram ao lado do veículo Citroen/C4, no qual embarcaram, deixaram o local e retornaram de 30 a 40 minutos depois, após cometerem o homicídio. .. Testemunha, na delegacia, reconheceu o réu Felipe, por fotografia, como um dos autores do crime. Após descrever as características dele, com detalhes - branco, cabelo liso, barba - foram-lhe mostradas quatro fotografias, e o reconheceu, sem dúvidas, oportunidade em que foi lavrado termo de reconhecimento (ID 60429116). A testemunha Diego Fernandes, na delegacia, reconheceu o recorrente, por fotografia, como um dos autores do crime. Após descrever as características dele, com detalhes - cerca de trinta anos de idade, cor parda, troncudo - foram-lhe mostradas quatro fotografias. Não teve dúvidas em reconhecê-lo. Do ato foi lavrado termo (ID 60429118). Reconheceu, também, o réu Daniel, por fotografia, como um dos autores do crime. Descreveu as características dele, com detalhes - cerca de 1,75m de altura, olhos castanhos claros, calvo, cerca de 35 anos de idade, troncudo, tatuagens nos dois braços, barbudo - e o reconheceu, sem dúvidas, em uma das quatro fotografias mostradas, conforme lavrado no termo de reconhecimento (ID 60429119). Filmagens mostram veículo VW/Fox, de cor branca, por volta de 9 horas e 30 minutos, estacionando na oficina ao lado do veículo Citroen/C4, de cor prata, ambos de propriedade do réu Felipe. Quatro pessoas desembarcaram do VW/Fox, entraram no Citroen/C4 e saíram do local. Por volta de 10 horas e 10 minutos, o veículo Citroen/C4 retorn ou, estacionou ao lado do VW/Fox, e os passageiros trocaram novamente de veículo ( I Ds 60429842 a 44). Câmeras de monitoramento captaram imagens do veículo Citroen/C4 em rua perpendicular ao local do crime, na mesma chácara em que a vítima foi morta, em horário compatível com o crime (ID 60429177, p. 7). Laudo de perícia papiloscópica identificou fragmentos de impressões papiloscópicas do réu Daniel na face interna do vidro da porta posterior direita e do réu Bruno na fivela do cinto de segurança do motorista e na coluna da porta do motorista do veículo Citroen/C4 apreendido (I Ds 60429145/73). E no interior do veículo foram encontrados carregador de pistola 9mm e 19 munições intactas (ID 60427901), mesmo calibre de cartuchos e projéteis apreendidos no local do crime (ID 60429137). Ao contrário do que alega a defesa, a pronúncia não se fundamentou apenas no reconhecimento fotográfico e no depoimento da autoridade policial. Os indícios de autoria reunidos na fase policial mostram-se condizentes com os laudos periciais e a prova oral produzida em juízo. O depoimento do delegado que presidiu as investigações, as provas técnicas e as declarações de outras testemunhas são suficientes para pronúncia. Se há prova da materialidade e indícios de autoria, cabe ao conselho de sentença examinar as provas produzidas e decidir quais delas merecem credibilidade para a formação de seu convencimento. Depreende-se dos autos a seguinte dinâmica fática. Em 14/9/2021, dois motoristas envolveram-se em uma briga de trânsito depois da colisão entre os seus automóveis. A discussão despertou a curiosidade dos moradores da região e a vítima, Christian, aproximou-se de um dos contendores, o corréu Felipe, e gritou: "Meu irmão, vocês estão na favela! Está ficando doido " e simulou estar armado, ao levar sua mão à cintura. A Polícia Militar foi acionada, mas, quando os agentes de segurança chegaram, Christian já havia ido embora. No dia seguinte, Christian foi assassinado mediante disparos de arma de fogo. Os investigadores de polícia, a partir do relato de testemunhas, descobriram que os perpetradores do delito se deslocaram até o local do crime no veículo Citroen/C4, de cor prata, placas de identificação MJZ-5165, cujo proprietário seria o corréu Felipe, o qual, por sua vez haveria discutido com a vítima na véspera do episódio. A partir do avanço das investigações, os policiais identificaram quatro suspeitos, entre eles o recorrente Wagner, irmão de Felipe e que foi reconhecido por uma das testemunhas (ID 60429118). Inicialmente, saliento que, ao contrário do alegado pela defesa, não houve desrespeito ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, porquanto houve prévia descrição concreta das características do suspeito e foram exibidos outros indivíduos além do acusado à testemunha. Não há, assim, falar em nulidade da prova. Ademais, extrai-se dos autos que a possível autoria do recorrente foi firmada com base também em outros elementos, como, por exemplo, o depoimento das testemunhas, em especial, Diego, imagens de videomonitoramento e as provas periciais. Nota-se, assim, que, além de o reconhecimento haver seguido o procedimento previsto no art. 226, o ato foi corroborado por outros elementos que compõem o acervo probatório, de modo a inviabilizar o acolhimento do pedido da defesa. IV. Art. 414 do CPP - Primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo- lhe a soberania de seus veredictos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. Vale dizer, caberá ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir, com base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, se a ação delineada pela acusação foi praticada pelo réu, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Por todo o acima exposto, em que pesem os argumentos defensivos, observo que as instâncias ordinárias apontaram a existência de lastro probatório mínimo a ensejar a pronúncia do recorrente pelo crime de homicídio qualificado, em especial, o reconhecimento fotográfico, testemunhos prestados nas fases inquisitorial e judicial, bem como as demais provas produzidas nos autos. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo suficiente no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CF. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA