AREsp 2625598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GENESIO TAVARES, assistente de acusação, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0153289-15.2017.8.06.0001. Consta dos autos que VALCI PESSOA BATISTA JUNIOR foi absolvido pelo Tribunal do Júri, apesar do reconhecimento da autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV do Código Penal), com base no quesito genérico de absolvição, sem que houvesse tese defensiva de negativa de autoria ou pedido de clemência. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação, mantendo a absolvição, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. ABSOLVIÇÃO POR QUALQUER MOTIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. SUPREMACIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O CPP, ao dispor sobre a formulação do questionário a ser submetido à deliberação dos membros do Conselho de Sentença, introduziu quesito inovador contendo indagação sobre "se o acusado deve ser absolvido" (art. 483, III, na redação dada pela Lei n.º 11.689/2008), devendo o referido quesito, conforme determina o art. 483, § 2.º, do CPP, ser formulado da seguinte forma: "o jurado absolve o acusado" 2. Se, ao menos 4 (quatro) jurados responderem afirmativamente ao mencionado quesito, estará encerrada a votação, tendo em vista que o resultado acarreta a absolvição do réu. 3. Em outras palavras, "a decisão dos jurados, quando indagados, de modo genérico, sobre a inocência do réu, tem por fundamento a sua íntima convicção, o que valoriza, nesse tema específico, o princípio do livre convencimento, em que o membro do Conselho de Sentença possui inteira discrição, protegido, constitucionalmente, pelo sigilo da votação (CF, art. 5.º, XXXVIII, "b"), para absolver o acusado por razões, até mesmo, de clemência" (STF, RHC 117076/PR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão datada de 01.08.2019). Grifamos. 4. Abre-se um parêntese para dizer que a clemência se refere a um ato de perdão ou indulgência, especialmente por parte de alguém que foi diretamente ofendido, lesado ou prejudicado por outra pessoa. 5. No caso em análise, trata-se de um homicídio consumado. O familiar da vítima, representado pela Defensoria Pública, que atua na assistência ao órgão acusador, ou seja, o Ministério Público, discorda da surpreendente atitude de clemência adotada pelos jurados, os quais, por imperativo constitucional, representam a sociedade e, de certa forma, são afetados pelas questões sociais que nos cercam. 6. O recorrente argumenta que o júri, embora tenha reconhecido a autoria e a materialidade do crime, sem qualquer in fl uência da defesa, absolveu o réu com base em uma causa que parece extrapolar os limites legais (possivelmente clemência), ou seja, foi uma decisão que não se enquadrou no contexto jurídico definido pelas provas apresentadas, visto que não foram apresentadas teses jurídicas que solicitassem a absolvição do réu. 7. No entanto, ao observar o interrogatório do réu, é plausível que o Conselho de Sentença tenha se sensibilizado com o estado de inquietação do acusado, que exerceu diretamente o seu direito de defesa. Esse fato parece ter despertado o desejo de oferecer ao réu a oportunidade de redenção e reabilitação. Portanto, a clemência, durante um julgamento por júri, pode surgir quando uma das partes afetadas pelo crime, neste caso, os jurados, representantes da sociedade eleitos pela Constituição, decide perdoar o acusado, considerando circunstâncias específicas do caso. Ou seja, mesmo que a defesa técnica não tenha explicitamente apresentado a tese da clemência ou piedade, os jurados ponderaram todas as informações disponíveis para chegar a uma conclusão que consideraram justa. 8. Nesse caso, os jurados não precisam fundamentar ou justificar suas decisões de forma detalhada. Isso significa que não são (e não estão) obrigados a explicar publicamente o raciocínio por trás de sua decisão. Se o veredito é alcançado por maioria de votos e é soberano, não está sujeito a revisão ou anulação por parte de tribunais superiores. 9. Na espécie, Valci Pessoa Batisfa Júnior foi absolvido no quesito genérico, o qual, por expressão previsão legal, não deverá indicar o motivo da absolvição - art. 483, III e § 2.º, do CPP ("o jurado absolve o acusado " - fls., 1.359), conforme o termo de votação dos quesitos (fls., 1372/1373), de maneira que não se pode questionar a decisão dos jurados, tomada com base em sua íntima convicção e sem qualquer vinculação a critério de legalidade estrita, levando-se em conta, ainda, o sigilo da votação, a soberania do veredito do júri e o caráter abrangente do quesito genérico e obrigatório de absolvição (art. 483, III e § 2.º, do CPP), circunstâncias essas que inviabilizam o controle recursal da manifestação absolutória dos integrantes do Conselho de Sentença. 10. Nega-se pois, provimento à Apelação." (fls. 1426/1427). Em sede de recurso especial (fls. 1458/1465), a defesa do assistente de acusação apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados à seguinte tese jurídica: (i) Art. 593, III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal - A decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois, apesar de reconhecerem a materialidade e autoria delitivas, absolveram o réu no quesito genérico, sem qualquer argumento defensivo outro que não a negativa de autoria, o que configura caso de anulação do julgamento. Salienta que a anulação da decisão absolutória pelo Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão atacado, com a anulação da decisão do Conselho de Sentença e a submissão do acusado a novo júri, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao art. 593, III, "d", e §3º, do CPP. O recurso especial foi inadmitido pelo TJ/CE em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ (fls. 1483/1489), sendo o fundamento de inadmissão impugnado no agravo em recurso especial acostado às fls. 1499/1504. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 1521/1533). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Quanto à controvérsia, o Tribunal de Justiça manteve a absolvição do réu com base nos seguintes fundamentos: "O CPP, ao dispor sobre a formulação do questionário a ser submetido à deliberação dos membros do Conselho de Sentença, introduziu quesito inovador contendo indagação sobre "se o acusado deve ser absolvido" (art. 483, III, na redação dada pela Lei n.º 11.689/2008), devendo o referido quesito, conforme determina o art. 483, § 2.º, do CPP, ser formulado da seguinte forma: "o jurado absolve o acusado" Se, ao menos 4 (quatro) jurados responderem afirmativamente ao mencionado quesito, estará encerrada a votação, tendo em vista que o resultado acarreta a absolvição do réu, importando salientar que, "em razão da superveniência da Lei n.º 11.689/2008 - que, ao alterar o Código de Processo Penal no ponto concernente à elaboração do questionário, neste introduziu o quesito genérico da absolvição (art. 483, III) -, os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados, em seu processo decisório, seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica" (STF, RHC 117076/PR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão datada de 01.08.2019). Em outras palavras, "a decisão dos jurados, quando indagados, de modo genérico, sobre a inocência do réu, tem por fundamento a sua íntima convicção, o que valoriza, nesse tema específico, o princípio do livre convencimento, em que o membro do Conselho de Sentença possui inteira discrição, protegido, constitucionalmente, pelo sigilo da votação (CF, art. 5.º, XXXVIII, "b"), para absolver o acusado por razões, até mesmo, de clemência" (STF, RHC 117076/PR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão datada de 01.08.2019). Aqui se abre um parêntese para dizer que a clemência se refere a um ato de perdão ou indulgência, especialmente por parte de alguém que foi diretamente ofendido, lesado ou prejudicado por outra pessoa. No caso dos autos, está se tratando de um crime de homicídio consumado, cujo familiar da vítima, assistida pela Defensoria Pública, e esta na assistência ao órgão acusador (Ministério Público), discorda com o inesperado ato de clemência dos jurados, por sua vez, estes representantes da sociedade, por imperativo constitucional, e também, de algum modo, são vítimas das mazelas sociais que nos cercam. O recorrente alega que o Júri, mesmo reconhecendo a autoria e materialidade do crime, sem qualquer indução defensiva, inocentou o réu por uma causa supralegal (possivelmente clemência), ou seja, fora do contexto jurídico em que se apresentam as provas dos autos, vez que nem mesmo teses jurídicas exculpatória ou excludente rogando pela absolvição do réu foram aventadas. No entanto, assistindo ao ato de interrogatório do réu, é bem possível que o Conselho de Sentença tenha se compadecido do estado de inquietação do réu, que, diretamente exerceu o direto de defesa, fato que despertou o desejo de oferecer ao homem a chance de se redimir e de se reabilitar. Portanto, a clemência em um julgamento por júri pode se manifestar quando uma das partes afetadas pelo crime, no caso, representante da sociedade eleito pela própria Constituição, decide perdoar o acusado, levando em consideração circunstâncias específicas do caso. Ou seja, embora a defesa técnica não tenha argumentado explicitamente a tese da clemência ou piedade, os jurados consideraram todas as informações disponíveis para chegar a uma conclusão do que entenderam justa. Nesse caso, os jurados não precisam fundamentar ou justificar suas decisões de forma detalhada. Isso significa que não são (e não estão) obrigados a explicar publicamente o raciocínio por trás de sua decisão. Se o veredito é alcançado por maioria de votos e é soberano, não está sujeito a revisão ou anulação por parte de tribunais superiores. E se não precisam justificar e revelar a motivação de suas decisões tomadas com base na lei ou em causa supralegal, não se mostra cabível o controle judicial, em sede recursal, das decisões absolutória proferidas pelo Tribunal do Júri com esteio no art. 483, III e § 2.º, do CPP, "quer pelo fato, juridicamente relevante, de que os fundamentos efetivamente acolhidos pelo Conselho de Sentença para absolver o réu (CPP, art. 483, III) permanecem desconhecidos (em razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. 5.º, XXXVII, "b", da Constituição), quer pelo fato, não menos importante, de que a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica" (STF, RHC117076/PR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão datada de 01.08.2019). Dessarte, não se afigura viável "a utilização, pelo órgão da acusação, do recurso de apelação a que alude o art. 593, III, "d", do CPP, como meio de impugnação às decisões absolutórias proferidas pelo Conselho de Sentença (Júri) com apoio no art. 483, III e § 2.º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.689/2008", vez que é "juridicamente possível a formulação, pelos jurados, com base em sua íntima convicção, de juízo de clemência ou de equidade, sem qualquer vinculação a critério de legalidade estrita, considerados, para tanto, como vetores de tal pronunciamento, o sigilo da votação, a soberania do veredicto do júri e o caráter abrangente do quesito genérico e obrigatório de absolvição (CPP, art. 483, III), circunstâncias essas que inviabilizam o controle recursal da manifestação absolutória dos integrantes do Conselho de Sentença, tornando insuscetível, como efeito consequencial, a utilização, pelo Ministério Público, da apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP" (STF, RHC 117076/PR, Rel. Min. Celso de Mello, decisão datada de 01.08.2019). (..) Acrescento, ainda, que o STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e, também por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1087 - Possibilidade de Tribunal de 2.º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos), em acórdão assim ementado: (..) Na espécie, Valci Pessoa Batisfa Júnior foi absolvido no quesito genérico, o qual, por expressão previsão legal, não deverá indicar o motivo da absolvição - art. 483, III e § 2.º, do CPP ("o jurado absolve o acusado " - fls., 1.372), conforme o termo de votação dos quesitos, de maneira que não se pode questionar a decisão dos jurados, tomada com base em sua íntima convicção e sem qualquer vinculação a critério de legalidade estrita, levando-se em conta, ainda, o sigilo da votação, a soberania do veredito do júri e o caráter abrangente do quesito genérico e obrigatório de absolvição (art. 483, III e § 2.º, do CPP), circunstâncias essas que inviabilizam o controle recursal da manifestação absolutória dos integrantes do Conselho de Sentença." Dos trechos acima transcritos, dessume-se que o Tribunal de origem entendeu que, apesar de o júri ter respondido afirmativamente sobre a participação de Valdeci na prática delitiva, a decisão do júri pela absolvição podia se amparar em diversos fundamentos, notadamente no quesito genérico da clemência, ainda que tal pedido não tenha sido formulado pela defesa. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, " s e a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros" (EDcl no AgRg no HC n. 695.442/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). Caso não se constate a existência de tese defensiva diversa da negativa ou da dúvida quanto à autoria delitiva, tampouco pedido de clemência, há evidente contradição nas respostas dos jurados que, embora respondam afirmativamente aos dois primeiros quesitos - reconhecendo a materialidade e a autoria -, decidam por absolver o acusado no terceiro quesito. Tal contradição, se não sanada em sessão plenária com a repetição da votação, configura nulidade absoluta, apta a ser reconhecida em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. Assim, forçoso reconhecer-se que " s e a valoração dos elementos probatórios pelo Conselho de Sentença aponta ser o agravante o autor do delito, torna-se manifestamente contrária a esta mesma prova a sua absolvição, se não há qualquer argumento defensivo outro que não a negativa de autoria" (AgRg no AREsp n. 667.441/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe de 22/4/2019). Tal é a hipótese dos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RESSALVA DO MEU PONTO DE VISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. 2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em percuciente apreciação probatória, concluiu, de forma fundamentada, pela contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, por entender haver evidente dissonância entre a sentença absolutória e os elementos probatórios carreados aos autos. 4. Por fim, apesar de reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1087/STF), o ARE n. 1.225.185/MG encontra-se, atualmente, pendente de julgamento, motivo pelo qual deve ser observada a atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Por outro lado, não houve suspensão dos processos em curso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.004.103/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. JÚRI ANULADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DEFENSIVO DE MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos" (AgRg no RHC n. 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 2. A pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.894.080/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO SEM FUNDAMENTO EM TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. FALTA DE RACIONALIDADE MÍNIMA. CONTRADIÇÃO ENTRE QUESITOS. NECESSIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. LIMITES. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição do réu, proferida pelo Tribunal do Júri. 2. O réu foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado e, no julgamento pelo Tribunal do Júri, os jurados reconheceram a materialidade e autoria do delito, mas decidiram pela absolvição no quesito genérico. 3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, pois a absolvição não encontrava respaldo em qualquer tese defensiva sustentada em plenário. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso e anulou o julgamento, determinando novo júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu pelo Tribunal do Júri, no quesito genérico, sem fundamentação em tese defensiva apresentada, pode ser considerada manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é mitigada quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas do processo, permitindo a anulação do julgamento e a realização de novo júri. 6. A absolvição por clemência, ainda que admitida, deve encontrar amparo em teses defensivas apresentadas durante os debates, conforme previsto no art. 495, XIV, do CPP. 7. Quando a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição no quesito genérico não deve subsistir se os jurados reconheceram a materialidade e autoria do delito, configurando contradição nas respostas. IV. AGRAVO PROVIDO PARA RESTABELECER O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. (AgRg no HC n. 914.276/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Portanto, no caso, assiste razão ao recorrente ao apontar a contradição entre as respostas dos jurados que, embora tivessem afastado a única tese defensiva de negativa de autoria e mesmo sem pedido de clemência, absolveram o acusado. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lh e provimento para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri em relação ao réu Valci Pessoa Batista Júnior, devendo ser submetido a novo julgamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA