AREsp 2753686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALISSON D"ASSIS LEONARDO contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1538308-67.2021.8.26.0625. Consta dos autos que o agravante foi absolvido da prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), tendo em vista a negativa de autoria reconhecida pelo Conselho de Sentença do Tribunal de Júri (fls. 689/692). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e proveu a apelação ministerial para anular o julgamento em plenário exclusivamente para o réu Alisson D"Assis Leonardo, determinando a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri, mantendo-se, no mais, a sentença por seus fundamentos. Confira-se a ementa do acórdão recorrido: "Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) para o réu Victor Manuel. Sentença condenatória, fixando o regime inicial fechado. Sentença absolutória para o corréu Alisson (imputação do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal). Recurso Ministerial buscando a anulação da absolvição para o réu Alisson, eis que manifestamente contrária à prova dos autos. Pedido subsidiário de elevação da pena-base de Victor Manuel. Recurso Defensivo que suscita preliminar de cerceamento de defesa, diante da não realização de perícia no celular da vítima e da não oitiva de testemunha arrolada. No mérito, busca a anulação do julgamento por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Preliminares que devem ser rejeitadas. Pedido de realização de perícia no celular da vítima que se deu de forma extemporânea. Defesa que não se manifestou na fase do art. 423, do Código de Processo Penal. Oitiva de testemunha que também foi fulminada pela preclusão. Defesa que desistiu expressamente da referida oitiva em Juízo. Contato da testemunha com a Serventia de origem que se deu após a homologação da desistência. Prejuízo não demonstrado nos autos. Nulidade não verificada no feito. Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença. Laudo pericial que atestou as lesões sofridas pelo ofendido, as quais resultaram em sua morte. Conselho de Sentença que acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público, no sentido de que o réu Victor Manuel agiu com a intenção de matar a vítima. Srs. Jurados que reconheceram que o delito foi praticado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando por uma das teses defendidas pelas Partes em Plenário. Quanto ao corréu Alisson, tem-se que o Tribunal Popular decidiu pela absolvição do acusado em relação ao delito, por decisão que, s.m.j., é manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade delitiva comprovada e indícios de autoria que apontam para o acusado. Tribunal popular que, apesar de reconhecer a materialidade delitiva, não reconheceu a autoria do crime cometido contra a vítima. Dosimetria (somente réu Victor Manuel). Pena-base que deve ser recrudescida, pelas circunstâncias judiciais já consignadas na r. sentença. Na segunda fase, qualificadora valorada como agravante genérica, com consequente elevação da reprimenda. Pena inalterada na terceira fase. Regime inicial fechado que deve ser mantido, eis que bem justificado. Preliminares rejeitadas. Recurso da Defesa improvido Recurso Ministerial provido para anular o julgamento exclusivamente com relação ao réu Alisson D"Assis Leonardo, determinando-se a realização de novo julgamento do acusado perante o E. Tribunal do Júri, e para elevar o patamar da pena do corréu Victor Manuel Moreno Parra. Comunicação do resultado deste Julgamento à Vara de Execuções Criminais competente." (fls. 940/941). Em sede de recurso especial (fls. 979/993), a defesa apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: (i) art. 593, III, "d", e § 3º do Código de Processo Penal - insurgindo-se contra o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a sentença absolutória foi proferida em manifesta contrariedade à prova dos autos. Nesse sentido, destaca que o acórdão limitou-se a afirmar, laconicamente, que a autoria do crime estaria delineada no relatório de investigação policial, deixando de mencionar as circunstâncias fáticas que efetivamente embasaram a decisão judicial; (ii) art. 93, IX, da Constituição Federal - sustentando a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, pois reconheceu a nulidade da sentença absolutória sem mencionar "UMA PALAVRA SEQUER sobre as os fatos incontroversos e as provas apresentadas pela defesa em sede de contrarrazões e que foram acolhidas pelo Tribunal do Júri para absolver o recorrente" (fl. 989). Requer o provimento do recurso para que seja restabelecida a decisão do Conselho de Sentença que absolveu o agravante da imputação do crime de homicídio qualificado. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de São Paulo às fls. 998/1005. O recurso especial foi inadmitido pelo TJ/SP em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a impossibilidade de reexame de provas, e da ausência de fundamentação necessária, conforme a Súmula n. 283 do STF (fls. 1024/1025), sendo o fundamento de inadmissão impugnado no agravo em recurso especial acostado às fls. 1040/1049. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1072). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Como relatado, a controvérsia apresentada no apelo extremo gira em torno da idoneidade dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para anular a decisão absolutória do Conselho de Sentença e determinar que o agravante seja submetido a novo júri popular. De proêmio, no que tange à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, não é possível conhecer do presente apelo nobre. Conforme é cediço, o recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). No mesmo sentido (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. I - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) No que concerne à alegada violação do art. 593, III, "d", e § 3º do CPP, confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Inicialmente, impende ressaltar-se o efeito devolutivo restrito das apelações atinentes ao procedimento do Júri, consoante a Súmula nº 713, do C. Supremo Tribunal Federal: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". Vale dizer, tratando-se de recurso de apelação atrelado ao procedimento bifásico do Júri, impõe-se ressaltar a existência da delimitação legal imposta pelo artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, quanto à estreita faixa de atuação deste grau de Jurisdição no que se refere à matéria a ser apreciada em suas razões recursais, permitindo, tão somente, afora os casos de anulação do processo por vício procedimental, a cassação da decisão do Tribunal do Júri apenas quando manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito à soberania dos veredictos. O advérbio manifestamente indica que a decisão não pode ser arbitrária, ou seja, aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, resultante da mente criativa dos julgadores. Assim, enquanto no procedimento ordinário, monofásico, o Juiz togado deve proferir sua decisão analisando as provas conforme seu livre convencimento motivado, no procedimento do Júri, escalonado, bifásico, os Juízes leigos expressam seu veredicto com base na convicção íntima que decorre do conjunto das provas, muitas vezes motivados por elementos morais, religiosos, de política criminal, dentre outros. No presente caso, verifica-se que os Srs. Jurados acolheram a tese do Ministério Público no sentido de que o réu Victor Manuel praticou o delito imputado, nos termos da denúncia, e, para o corréu Alisson, acolheram a tese Defensiva, absolvendo-o do crime pelo qual fora pronunciado. .. De outro lado, no que tange ao corréu Alisson D"Assis Leonardo, a r. decisão dos Srs. Jurados, salvo melhor juízo, se mostra incoerente com o que foi produzido nos autos. Neste ponto, sabe-se o Júri Popular não precisa justificar sua decisão. Por outro lado, referida decisão não pode estar divorciada das provas produzidas nos autos. No caso dos autos, s. m. j., entendo que a r. decisão absolutória não guardou consonância com o conjunto probatório, no qual se pôde constatar indícios da prática do crime também por parte do réu Alisson, sobretudo diante do teor do relatório de investigação de fls. 66/95. Sendo assim, forçoso concluir que a absolvição de Alisson D"Assis Leonardo pelos Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, já que não se encontra lastreada em razoável vertente probatória, de modo que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular, nos termos da r. pronúncia." (fls. 949/956). Da leitura dos excertos, verifica-se que, conquanto tenha reconhecido que a absolvição do agravante tenha se dado em manifesta contrariedade à prova dos autos, o Tribunal bandeirante limitou-se a consignar que os indícios de autoria e materialidade da prática do crime constavam do relatório de investigação policial de fls. 66/95. Com efeito, a simples menção genérica a relatório investigativo como fonte probatória da prática delituosa não se mostra suficiente à cassação da sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença, com fundamento na ausência de autoria, sob pena de ofensa ao princípio da soberania do veredicto. Não se desconhece o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que "permite o controle judicial de decisões absolutórias do Tribunal do Júri quando estas são manifestamente contrárias à prova dos autos" (AREsp n. 2.761.475/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). Todavia, esta orientação deve, antes de mais nada, harmonizar-se com o princípio da motivação das decisões judiciais, fazendo com que o julgador tenha que indicar explicitamente as questões de fato e de direito que legitimariam, no caso, a substituição da avaliação soberana do Conselho de Sentença - o que, como visto, não ocorreu, na medida em que a Corte de origem assentou a presença dos indícios de autoria, tão somente, com base em relatório produzido na fase investigativa. Cabe destacar que a ausência de especificação das questões fáticas que justificaram a submissão do agravante a novo julgamento pelo Tribunal de Júri, além de ofender o princípio da motivação das decisões judiciais, implica em efetivo prejuízo do próprio exercício de sua defesa perante as Cortes Superiores, considerando não haver delineamento fático no acórdão a possibilitar nova qualificação jurídica destas premissas. No mesmo sentido, confira-se o recente julgado (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. DECISÃO DOS JURADOS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante sustenta que a decisão do Júri, que desclassificou o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, encontra respaldo nos autos, sendo a cassação pela Corte local violadora da soberania do Júri. Requer o provimento do agravo regimental e do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental; (ii) estabelecer se a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem, por suposta contrariedade à prova dos autos, configura afronta à soberania do Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não pode ser conhecido quando o recorrente deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula 182/STJ. 4. O agravante limita-se a repetir os argumentos já apresentados no recurso especial, sem refutar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso por incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade recursal. 5. O controle judicial da decisão do Júri, com base no art. 593, III, "d", do CPP, é excepcional, admitido apenas quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, o que exige motivação clara e demonstração de que a versão acolhida não encontra qualquer respaldo probatório. 6. No caso, o Tribunal de origem excede sua função ao realizar juízo aprofundado sobre os elementos probatórios, substituindo a avaliação soberana do Conselho de Sentença, que optou por desclassificar o crime para lesão corporal, com base em versão minimamente verossímil apresentada pelo réu. 7. A ausência de demonstração concreta de que a tese defensiva é dissociada do conjunto probatório impede a cassação do veredicto, sendo inadequado o reexame judicial em tais moldes. 8. Diante da ilegalidade flagrante na cassação do veredicto, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença proferida com base na decisão do Júri. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A anulação do veredito do Tribunal do Júri só é cabível quando a decisão dos jurados está completamente dissociada das provas dos autos, respeitando a soberania do júri". (AgRg no AREsp n. 2.838.218/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Vê-se, portanto, que o decidido no acórdão impugnado está em dissonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, o que importa no reconhecimento da ofensa ao art. 593, III, "d", do CPP. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC, e 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao TJ/SP, a fim de que perfaça novo julgamento da apelação ministerial, à luz da jurisprudência desta Corte inserta na presente decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA