REsp 2203892 - DECISAO

REsp 2203892 - DECISAO

DECISÃO WELLIGTHON DA SILVA VALERIO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação n. 800368-78.2019.8.02.0001. Nas razões do especial, a defesa aponta a inobservância dos arts. 478, II, e 593, III, "d", do...

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Parties
Recorrente: WELLIGTHON DA SILVA VALERIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Menção Ao Silêncio Do Acusado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, CP, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Menção Ao Silêncio Do Acusado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, CP Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj

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Parties

WELLIGTHON DA SILVA VALERIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 478, II, do CPP (menção ao silêncio)
  2. 2 manifesta contrariedade da decisão do júri às provas dos autos
  3. 3 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP