AREsp 2675464 - DECISAO

AREsp 2675464 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão recorrido consignou as provas relevantes, de modo que não se verificava necessidade de reexame amplo de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas quanto à interposição baseada na alínea "a" do art. 105 da CF e deu-se provimento ao...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DOS REIS FILHO; Agravado: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Negativa De Autoria, Art. 593, III, "d" Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula N. 7/stj Recurso Especial Juízo De Retratação Reexame De Provas +3 more

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Parties

FRANCISCO DOS REIS FILHO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" da CF
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão recorrido consignou as provas relevantes, de modo que não se verificava necessidade de reexame amplo de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas quanto à interposição baseada na alínea "a" do art. 105 da CF e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença.
  • Publique-se e intimem-se.