REsp 1955064 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal estadual, na Apelação Criminal n. 0008600-62.2014.8.16.0013. Em suas razões, o agravante aponta violação dos arts. 74, § 1º, e 593, III, "d", ambos do Código de Processo Penal. Para tanto, argumenta que não haveria falar em julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o acórdão impugnado indicou que uma das testemunhas ouvidas em Plenário haveria afirmado que o ora recorrido participou da discussão com a vítima. Diante de tal cenário, aduz que se trata de circunstância que dá suporte ao reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Esclarece que a testemunha haveria prestado declarações contraditórias entre si, na medida em que, primeiro, afirmou que Luiz Carlos haveria participado da discussão com a vítima, na sequência, esclareceu que apenas o corréu haveria discutido e, por fim, declinou que não sabia se o ora recorrido haveria participado do conflito. Assim, somente seria possível chegar à conclusão a que chegou o Tribunal a quo, "no sentido de que LUIZ CARLOS não teria participado da discussão e que, portanto, a decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária à prova dos autos, mediante o saneamento das contradições constatadas no depoimento de FRANCIELLY" (fl. 1.272), com usurpação da competência do Conselho de Sentença, a quem é reservada a valoração da prova. Requer o provimento do recurso especial, a fim de que sejam acolhidas as violações indicadas, com o consequente restabelecimento da sentença condenatória. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da insurgência. Decido. I. Admissibilidade Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo pelo qual avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Contextualização Infere-se dos autos que o recorrido foi denunciado, como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, porque, em concurso com o corréu, "por motivo fútil ou seja, devido a uma discussão anterior ocorrida em um bar, originada por uma camiseta de time de futebol que a vítima vestia, dirigiram-se até a residência desta, e após a chamarem, efetuaram disparos de arma de fogo (não apreendida) contra a vítima Djalma Santos da Silva", que "foi prontamente socorrida por um popular que conduzia um veículo, e encaminhada ao Hospital do Trabalhador, onde recebeu eficaz tratamento médico, sobrevivendo aos ferimentos" (ambos à fl. 636). Encerrada a primeira fase do procedimento do Júri, o acusado foi pronunciado, nos termos da denúncia. Submetido a julgamento perante a Corte Popular, o réu foi condenado à pena de 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualicado tentado, uma vez que o Conselho de Sentença chegou às seguintes conclusões (fl. 952, destaquei): a) Reconheceram a materialidade do fato; b) Atribuíram participação ao réu; c) Reconheceram a existência do dolo de matar. d) Não absolveram o acusado. e) Reconheceram a participação de menor importância; f) Reconheceram a qualificadora de motivo fútil. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal estadual deu provimento, para determinar a submissão do acusado a novo Júri, tendo em vista que não haveria nos autos nenhuma prova idônea a amparar o reconhecimento do motivo fútil. Após a oposição de dois embargos de declaração pelo Parquet, ambos rejeitados, foi interposto o presente recurso especial. III. Soberania dos vereditos A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese de insurgência - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservada a análise feita pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. No caso em exame, deduz-se das premissas fixadas no acórdão impugnado que a versão acusatória, acolhida pelos jurados, não está lastreada em provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a instância ordinária registrou o que segue (fls. 1.208-1.209): Exame dos autos impõe a desconstituição da decisão do Tribunal do Júri. Em seu interrogatório, no Plenário do Júri, Luiz Carlos afirmou que, atendendo pedido de Nivaldo levou-o à residência da Vítima; desconhecia a posse da arma e a intenção homicida dele; permaneceu na motocicleta enquanto Nivaldo falava com Djalma; escutou os tiros e, logo depois, retornou Nivaldo correndo; soube da "briga" entre eles após o acontecido (mov. 286.3). Djalma contou que, antes do ocorrido, em um bar, desentendeu-se com Nivaldo por ele ter colocado sua camiseta "nas partes íntimas dele"; houve alguns "empurrões" e Nivaldo deixou o local acompanhado por Luiz Carlos; posteriormente, ambos foram até sua casa, Luiz Carlos estava " motado" na condução da motocicleta e Nivaldo "encostado " nela; Nivaldo questionou-lhe acerca da confusão e "levou a mão para trás"; empurrou-o e correu, sendo perseguido até o interior do imóvel; efetuou diversos disparos, dos quais três o atingiram; não viu se estava armado, nem sabe se ele entrou na residência para "apoiar" a ação do Corréu ou impedi-lo; nunca brigou com Luiz Carlos e acredita que ele não tinha motivos para atentar contra sua vida (mov. 286.7). Francielly Amaro de Almeida, esposa do ofendido, expôs que, na data do episódio, Nivaldo e Luiz Carlos foram a sua casa; quando seu marido foi atendê-los, ele percebeu Nivaldo fazer menção de "sacar uma arma de fogo"; por essa razão, ele os empurrou e correu para dentro, sendo por eles seguido; depois de vários tiros, embarcaram na motocicleta e evadiram-se; por intermédio de Djalma, tomou conhecimento que, anteriormente à tentativa de homicídio, ele e Nivaldo altercaram-se em um bar, no qual o Luiz Carlos também se achava (mov. 286.2). Marlene de Jesus Wuekhe, esposa de Luiz Carlos, declarou ter Nivaldo lhe assegurado que Luiz Carlos não sabia da desavença entre ele e o (fendido; no momento do fato, Luiz Carlos ficou na motocicleta e, ao ouvir os disparos, "entrou em pânico" (mov. 286.4). Rosilei Ini Costa relatou que, no dia do crime, Nivaldo (seu esposo), disse-lhe, ao retornar de um bar, ter sido agredido pela Vítima por conta de uma discussão envolvendo uma camisa de time de futebol; seu marido recebeu um telefonema que, segundo ele, seria de Djalma, solicitando que fosse à casa dele para conversarem; Nivaldo, então, pediu a Luiz Carlos uma carona até lá; após o acontecido, Nivaldo mencionou ter atirado, sozinho, no ofendido (mov. 286.6). Esse o quadro, ainda que existam indicativos da participação de Luiz Carlos na infração a ele imputada, o reconhecimento da quallicadora do motivo fútil não encontra amparo em qualquer prova idônea amealhada nos autos. Com efeito, infere-se do material cognitivo que a briga antecedente ao delito teria se dado unicamente entre a Vitima e Nivaldo, não se podendo concluir que, embora presente no estabelecimento onde ocorrera o entrevero, tenha Luiz Carlos tentado matar Djalma motivado por esse desentendimento. E, como se sabe, por expressa determinação legal, circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam ao participe ou coautor do crime, salvo quando elementares do delito (CP, art. 36). Anote-se, outrossim, que, à incidência dessa regra, "pouco importa se tais dados ingressaram ou não na efera de reconhecimento dos demais agentes". Daí, consistindo a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 121 do Código Penal em circunstância de caráter pessoal e subjetiva, a motivação que impulsionou o Corréu ao cometimento do crime - desentendimento entre ele e a Vítima em razão de uma camisa de futebol - não se comunica ao Apelante. Comprometida, diante do reconhecimento da qualificadora, a higidez do veredito do Conselho de Sentença, impõe-se sua cassação e, consequentemente, a submissão de Luiz Carlos a novo julgamento pelo Júri, prejudicado o exame dos demais argumentos defensivos. Ao contrário do que afirma o recorrente em suas razões - de que a testemunha Francielly haveria afirmado que o ora recorrido participou da discussão com a vítima -, o Tribunal estadual explicitou que a esposa da vítima tomou conhecimento de que Luiz Carlos estaria no bar no momento da discussão, nada revelando acerca de sua efetiva participação na briga - "por intermédio de Djalma, tomou conhecimento que, anteriormente à tentativa de homicídio, ele e Nivaldo altercaram-se em um bar, no qual o Luiz Carlos também se achava " (fl. 1.208). Tal conclusão fica explícita, quando, no aresto impugnado, consignou-se que se infere "do material cognitivo que a briga antecedente ao delito teria se dado unicamente entre a Vitima e Nivaldo, não se podendo concluir que, embora presente no estabelecimento onde ocorrera o entrevero, tenha Luiz Carlos tentado matar Djalma motivado por esse desentendimento" (fl. 1.209). Assim, não havendo sido indicada nenhuma prova que ampare a qualificadora do motivo fútil, de rigor afatar a apontada violação dos dispositivos infraconstitucionais indicados pela parte e, em consequência, a manutenção do acórdão, que determinou a submissão do réu a novo julgamento. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do recurso especial, para negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA