REsp 2186431 - DECISAO

DECISÃO GLEYSSON DOS SANTOS GOMES, IRAMAR MORAIS DE QUEIROZ, LAÉRCIO GONÇALVES CÂNDIDO, RAIMUNDO NATANAEL LOPES DA SILVA e RODRIGO LOPES PINTO interpõem recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos Embargos de Declaração na Apelação n. 0011844-14.2015.8.06.0119. Nas razões do especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 155, 156 414, 593, III, "d", e 619 do Código de Processo Penal. Sustentam que a Corte estadual haveria confirmado a condenação dos réus, sem explicitar quais seriam as provas que permitiriam a sustentação do veredito e sem examinar as teses defensivas de que a decisão dos jurados foi sustentada em testemunhos indiretos e em elementos informativos do inquérito. Entendem que a condenação "foi sustentada em elementos informativos colhidos em sede investigativa, que não foram reproduzidos em juízo, e na oitiva de testemunhas indiretas ("de ouvir dizer")" (fl. 949), o que não seria suficiente para autorizar o veredito escolhido e nem mesmo a pronúncia. Pretendem a declaração de nulidade do acórdão, com determinação de retorno dos autos, a fim de que o colegiado estadual analise, "com precisão e de modo fundamentado, a existência (ou não) de provas que sustentem a decisão os jurados acerca de cada um dos elementos essenciais do crime, em cotejo com os documentos existentes nos autos, em respeito ao art. 619, CPP" (fl. 953). Subsidiariamente, requerem o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, "com a consequente impronúncia dos recorrentes ou, ao menos, a anulação do júri" (fl. 953). Admitido o recurso, o Ministério Público Federal opinou pelo "provimento do recurso especial" (fl. 1.039). Decido. O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. Segundo os autos, os insurgentes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV (por quatro vezes), 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, 155, § 4º, IV (por cinco vezes), na forma do art. 70, todos do CP. A Corte estadual negou provimento aos apelos defensivos, sob a seguinte fundamentação (fls. 916-921): Diferentemente do que argumenta a defesa, a condenação dos acusados está amparada na prova testemunhal submetida ao crivo do contraditório, a qual foi produzida em sessão plenária do júri, e os demais depoimentos colhidos em sede policial serviram como elementos ratificadores do que fora declarado pela testemunha no depoimento prestado em juízo. Verifica-se, assim, que não merece acolhimento o pleito recursal defensivo, uma vez que o delito imputado aos apelantes Gleysson dos Santos Gomes, Iramar Morais de Queiroz, Laércio Gonçalves Cândido, Raimundo Natanael Lopes da Silva e Rodrigo Lopes Pinto, reconhecido pelo Conselho de Sentença, está em consonância com o conjunto probatório colhido na ação penal. Sobre o tema, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: .. Da versão acolhida pelos jurados: O Conselho de Sentença acolheu a versão apresentada pela acusação ,entenderam os jurados que o acusado decidiu ceifaram a vida das vítimas de Stanley Matheus Fialho da Silva, Lucas da Silva Oliveira, Valdeci Moreno da Costa Júnior, Antônio Davi Lima da Silva; e tentaram contra a vida de Jackson Januário Menezes da Silva, mas que, por circunstâncias alheias a sua vontade, o crime não se consubstanciou. Visto que o júri, com base na prova produzida nos autos, acolheu a tese da acusação, e, portanto, não cabe ao Tribunal, em sede de apelação, buscar valorar qual prova foi considerada pelo Conselho de Sentença no seu veredicto, sobe pena de incorrer em violação do princípio da intima convicção dos jurados. É função do Tribunal, em sede recursal, avaliar se a decisão dos jurados está amparada ou não no lastro probatório produzido. Sobre o tema, destaco trecho do voto da Excelentíssima Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra, prolatado nos autos APR: 01548215320198060001: .. Portanto, constato que a decisão dos jurados está amparada nas provas produzidas em juízo, afastando a alegação da defesa de que a condenação está apoiada única e exclusivamente nos elementos de informação. A prova testemunhal produzida em juízo narra como os fatos aconteceram, reconhecem os réus como autores dos crimes, os demais depoimentos, prestados no âmbito policial, só corroboram com as declarações prestadas pela testemunha em juízo. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES PRATICADOS: Quanto à materialidade, ela está comprovada por meio laudos apresentados nos autos (págs. 85/100), além dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Já no que se refere à autoria delitiva, a prova testemunhal produzida na fase judicial e corroborada pelos depoimentos colhidos no âmbito do inquérito policial atestam que foram os recorrentes quem realizaram a prática do homicídio qualificado e da tentativa de homicídio qualificado. O recurso que impossibilitou a defesa do ofendido e o motivo torpe também estão demonstrados, vez que a instrução criminal evidencia que as vítimas foram surpreendidas sem que tenha qualquer chance de defesa em um contexto de desavença entre as "gangues" da Área Seca e da Área Verde. Desta forma, entendo pelo CONHECIMENTO do apelo defensivo, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, assim, em todos os seus termos, a sentença proferida . Opostos embargos de declaração, eles foram assim rejeitados (fls. 982-989): Sustenta o recorrente que o Tribunal se omitiu quanto a tese sustentada de que a presente contenda se alicerça exclusivamente em depoimentos e declarações de "ouvi dizer", às quais não constituem meio idôneo para ensejar a condenação do embargante e alega ainda omissão quanto à tese da não judicialização dos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial. Analisados os autos, verifica-se que não houve nenhuma omissão no acórdão atacado, tendo esta Corte se manifestado, na ocasião do julgamento da apelação, acerca de todos os argumentos trazidos pela defesa. Seguem abaixo tópicos da ementa sobre a questão:: Item 3. Acrescento ainda que não cabe ao Tribunal, ao julgar o mérito da apelação interposta, buscar valorar qual prova foi considerada pelo Conselho de Sentença no seu veredicto, sob pena incorrer em violação do princípio da intima convicção dos jurados. Cabe ao Tribunal, em sede recursal, avaliar se a decisão dos jurados está amparada ou não no lastro probatório produzido. Devido à relevância do tema, destaco trecho do voto da Excelentíssima Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra, prolatado nos autos APR: 01548215320198060001, a saber: "O Tribunal do Júri, quando do julgamento do réu, após exposição de ambas as teses no tablado das discussões, optou pela tese abraçada pela acusação, não podendo ter sua soberania ferida em decorrência disso. Observa-se, portanto, que a tese defensiva foi de absolvição do acusado por ausência de provas quanto a autoria do homicídio e por ausência de materialidade da organização criminosa. E, após apresentação das provas e teses, os jurados responderam os quesitos formulados, de maneira a reconhecer a autoria do acusado no delito de homicídio e a reconhecer a materialidade do delito de organização criminosa, sendo negada a absolvição ao réu. Não cabe ao Tribunal de apelação, como é cediço, a revisão das decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri, visto que não se trata de caso de julgamento contra as provas dos autos, mas sim de juízo de valor atribuído pelos jurados a tais provas, que adotaram entendimento de que no caso concreto se configurou o crime de homicídio qualificado, cuja autoria é do ora apelante. (..)". Item 4. No caso sob análise, entendo que os apelantes Gleysson dos Santos Gomes, Iramar Morais de Queiroz, Laércio Gonçalves Cândido, Raimundo Natanael Lopes da Silva e Rodrigo Lopes Pinto não lograram êxito em demonstrar que a decisão do Conselho de Sentença está eivada de vício insanável/nulo, pelo contrário, constato que há suporte probatório suficiente para amparar a tese acolhida pelos jurados, qual seja, a de que os réus tiraram a vida de Stanley Matheus Fialho da Silva, Lucas da Silva Oliveira, Valdeci Moreno da Costa Júnior, Antônio Davi Lima da Silva; e tentativa de homicídio contra Jackson Januário Menezes da Silva. Item 5. Diferentemente do que argumenta a defesa, a condenação dos acusados está amparada na prova testemunhal submetida ao crivo do contraditório, a qual foi produzida em sessão plenária do júri, e os demais depoimentos colhidos em sede policial serviram como elementos ratificadores do que fora declarado pela testemunha no depoimento prestado em juízo. Item 7. Visto que o júri, com base na prova produzida nos autos, acolheu a tese da acusação, e, portanto, não cabe ao Tribunal, em sede de apelação, buscar valorar qual prova foi considerada pelo Conselho de Sentença no seu veredicto, sobe pena de incorrer em violação do princípio da intima convicção dos jurados. Como se vê, acerca das considerações levantadas pelo embargante, de que no presente caso não houve a devida apreciação das teses da condenação sustentada somente em depoimentos indiretos e da não judicialização dos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial, entendo que não merecem prosperar, uma vez que na análise do recurso, os pleitos foram devidamente analisados, concluindo-se, pela manutenção do julgamento pelo conselho de sentença. Como se observa, não existe a alegada omissão, uma vez que esta corte no corpo do acórdão embargado se manifestou expressamente acerca das teses suscitadas nas razões da apelação, afastando-a. Senão vejamos: .. Tanto isso é verdade que ao final, o acórdão conclui: "Portanto, constato que a decisão dos jurados está amparada nas provas produzidas em juízo, afastando a alegação da defesa de que a condenação está apoiada única e exclusivamente nos elementos de informação" (pág. 944), logo inexiste a alegada omissão no acórdão. O acórdão respeitou a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, pois não cabe a esta corte adentrar no mérito do julgamento, no juízo de valor das provas produzidas, notadamente, na interpretação das provas colhidas e aceitas pelo Conselho de sentença, em seu livre convencimento, sob pena incorrer em violação do princípio da intima convicção dos jurados. Prevalece, portanto, a decisão dos jurados tomadas dentro do contexto jurídico, amparada por outras provas produzidas na instrução processual, inclusive o depoimento da vítima sobrevivente, como bem ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de mérito que repousa à pág. 908 "Na verdade, ao revés das alegações defensivas, as testemunhas ouvidas em juízo confirmam o teor dos depoimentos prestados na fase inquisitiva, portanto não são depoimentos colhidos exclusivamente em sede policial, inclusive, a vítima Jackson Januário Menezes da Silva, que presenciou toda dinâmica do crime, reconheceu, em juízo, todos os acusados, bem como afirmou que os mesmos subtraíram os bens de todas as vítimas, após serem executadas." Neste sentido, esta corte já se pronunciou: .. Nesse contexto, conclui-se que é evidente o pleito de rediscutir o mérito aos moldes que melhor se ajustem à perspectiva da defesa, já que a decisão proferida pelo Tribunal não está de acordo com a solução pretendida, vez que entendeu por manter a decisão dos jurados. Incide ao caso, portanto, a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Noutras oportunidades, esta Corte de Justiça, assim se manifestou quanto a impossibilidade de reanálise do mérito em sede de embargos de declaração quanto não constatada a omissão, contradição ou obscuridade: .. Diante do exposto, por não haver identificado os vícios previstos no art. 620 do Código de Processo Penal, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese de insurgência - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. Nesse contexto, verifico que a Corte de origem manteve a condenação dos réus com base em fundamentação genérica, pois, apesar de asserir que a prova testemunhal foi corroborada pelos depoimentos colhidos no âmbito do inquérito e que "a decisão dos jurados está amparada nas provas produzidas em juízo, afastando a alegação da defesa de que a condenação está apoiada única e exclusivamente nos elementos de informação" (fl.920), não demonstrou quais seriam os elementos desenvolvidos na ação penal que dariam mínimo suporte à tese acatada pelo Conselho de Sentença. Assim, consoante se observa, a Corte estadual não apontou as provas que justificassem a condenação pelo Tribunal do Júri, o que torna impossível o exame da tese defensiva de impossibilidade de condenação com base unicamente em provas produzidas no inquérito e em depoimentos indiretos. É dever do julgador explicitar os elementos do processo que evidenciam estar o decisum proferido pelos jurados em consonância com o que foi produzido durante a tramitação da ação penal. Lembro que a ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado. Deveras, a motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93, IX, da Constituição Federal ("Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.."), funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. A motivação dos atos judiciais se presta a servir de controle social sobre os atos judiciais e de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. É certo que a ausência de indicação probatória é inválida para sustentação de qualquer convencimento contra o réu. Tal constatação ganha ainda maior relevo no procedimento do Tribunal do Júri, no qual o veredito é alcançado sem explicitação de motivos pelos juízes populares, o que incrementa o risco de condenações sem o necessário lastro em provas. Rememoro que, não raras vezes, esta Corte identifica casos nos quais os vereditos se deram com base em testemunhos de ouvir dizer ou em provas produzidas apenas na fase inquisitorial, o que confirma a necessidade de os tribunais identificarem os elementos do processo que poderiam justificar a decisão tomada pelos juízes leigos. Sob essas premissas, entendo haver sido violado o art. 619 do CPP, a demandar que outro acórdão seja proferido em resposta aos embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual, com efetiva análise das teses da acusação e explicitação das provas consideradas pelo Tribunal a quo para a confirmação do veredito condenatório. Assinalo que, neste caso, não é possível ao STJ integrar o acórdão diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, com a devida fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA