AREsp 2897242 - DECISAO

DECISÃO ROGERIO MOTA OLIVEIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Apelação n. 0003859-83.2022.8.27.2731. Nas razões recursais, a defesa apontou violação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, por considerar que o veredito condenatório foi contrário às provas dos autos. Para tanto, destacou as palavras ditas por testemunhas e pelos corréus e concluiu que o réu não estava presente no momento de discussão entre o corréu e o ofendido, que "só se dirigiu ao local porque a vítima exigia sua presença para o acerto da mencionada comissão referente à venda dos porcos" (fl. 1.640) e que, de acordo com uma testemunha ocular, o insurgente "apenas encobriu o corpo da vítima com vegetação local" (fl. 1.644). Argumentou que a exposição do caso pela mídia influenciou os jurados. Entendeu não haver provas que corroborem a versão de que o réu haveria participado do homicídio. Sustentou, também, não haver fundamentação idônea a autorizar a avaliação negativa das consequências do crime. Requereu a submissão do réu a novo Júri. Subsidiariamente, pleiteou o decote do vetor acima mencionado e o redimensionamento da pena-base. O especial foi inadmitido, diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento do agravo e, caso admitido, pela negativa de seguimento do recurso especial" (fl. 1.734). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão atacada. O especial, a seu turno, foi interposto no prazo, mas merece apenas parcial conhecimento, como se verá. II. Contextualização Segundo os autos, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o recorrente foi condenado a 23 anos e 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por incursão nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 211, ambos do CP. A defesa apelou à Corte estadual, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de redimensionar a sanção para 21 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão. A decisão dos jurados foi mantida pelos seguintes fundamentos (fls. 1.603-1.604, grifei): Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do julgamento do Tribunal do Júri só é cabível quando a decisão for completamente dissociada das provas produzidas. Embora as decisões proferidas pelo conselho de sentença não sejam irrecorríveis ou imutáveis, sendo plenamente possível o controle excepcional de tais decisões, o que se faz no intuito de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição, na espécie, o que se vislumbra é que não há contrariedade entre o veredito alcançado e as provas colacionadas. No caso, há elementos probatórios suficientes que sustentam a participação ativa do réu no crime, incluindo sua atuação em atrair a vítima para os fundos do estabelecimento, auxiliar na colocação do corpo na carroceria do veículo e conduzir o veículo até o local onde o corpo foi deixado. Ainda que se reconheça não ter sido o executor do golpe inicial, sua participação no crime é suficiente para a condenação por homicídio, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do julgamento do Tribunal do Júri só é cabível quando a decisão for completamente dissociada das provas produzidas. Veja-se: .. No que se refere à alegação de influência indevida da mídia e da opinião pública, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem efetivo prejuízo à defesa ou à imparcialidade dos jurados, não sendo suficiente para anulação do julgamento. Sobre a questão, também é uníssona a jurisprudência da corte cidadã, veja-se: .. III. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - incidência da Súmula n. 7 do STJ. Lembro que a decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese de insurgência - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. Sob essas premissas, verifico que o Tribunal a quo, ao manter o veredito condenatório, identificou haver provas no processo que demonstrariam a atuação do réu "em atrair a vítima para os fundos do estabelecimento, auxiliar na colocação do corpo na carroceria do veículo e conduzir o veículo até o local onde o corpo foi deixado" (fl. 1.603). Dessa forma, concluir em sentido diverso demandaria o reexame do contexto fático delineado no feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: .. 2. O Tribunal a quo, após análise do acervo probatório, concluiu que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos. Nesse contexto, a revisão do aludido entendimento esbarraria no reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.369.360/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo; caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. 2. No presente caso, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu, por entender, de forma escorreita, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri estaria em total consonância com o conjunto probatório produzido nos autos. 3. Nos termos do acórdão impugnado, é certo que os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil, e decidiram a causa conforme suas convicções. 4. Ademais, há que salientar que a alteração do julgado, como pretendido pela defesa, demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial, motivo pelo qual, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 884.615/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021.) .. 1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2. Demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência evidente de duas versões, a decisão dos jurados há que ser mantida, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. .. (HC n. 470.517/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 2/4/2019.) IV. Influência da mídia sobre os jurados - preclusão da matéria e prejuízo não identificado Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. De início, identifico que, apesar de as notícias acostadas ao especial sejam de 2022 e o julgamento do réu haver sido em 2024, não há nem na decisão de pronúncia (ocorrida em 2023, fls. 594-612), nem na Ata de Julgamento nenhuma referência a alguma insurgência defensiva relativa a eventual influência dos jurados pelas notícias veiculadas pela mídia local. Dessa forma, como a tese não foi desenvolvida em tempo oportuno, mas somente foi suscitada nas razões de apelação, entendo que ela não pode ser conhecida, por haver sido alcançada pela preclusão. De qualquer maneira, em relação à afirmativa da defesa, de que a decisão dos jurados haveria sido influenciada pelas notícias veiculadas na mídia - que, repito, são de 2022 -, a Corte estadual concluiu não ser possível a anulação do julgamento diante da ausência de elementos concretos a demonstrarem efetivo prejuízo à defesa ou à imparcialidade dos jurados. Em que pese a opinião defensiva quanto ao assunto, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Exemplificativamente: .. 3. Quanto à nulidade da sessão do Júri, ao argumento de que o julgamento teve início no auditório que leva o nome da vítima, o que teria levado à parcialidade dos jurados e que o retorno do julgamento para o Fórum seria irrelevante, pois os jurados já haviam sido aliciados sentimentalmente com a homenagem, de igual forma, não ficou demonstrado o prejuízo, pois, após declarada aberta a sessão de julgamento, o pedido da defesa também foi deferido, tendo sido a sessão transferida para a sala de audiência do Fórum local, além do que "não há prova inequívoca de que o fato de a vítima ter sido o vereador mais votado nas últimas eleições municipais pudesse infirmar de forma categórica a imparcialidade dos possíveis jurados". 5. Demais disso, em relação às nulidade arguídas, consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguídas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu in casu, consoante consignado no acórdão atacado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 661.484/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) V. Revisão da pena-base - incidência da Súmula n. 284 do STF Quanto ao pleito de decote da valoração negativa das consequências do crime, percebo que a defesa não indicou em seu especial qual haveria sido o dispositivo legal eventualmente violado, situação que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Veja-se: .. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 673.250/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) VI. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA