REsp 2218773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fls. 647-667): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO - ART.121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - NULIDADE - CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS - NÃO RECONHECIDA - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta que o art. 483, III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, independentemente da tese sustentada pela defesa em plenário. - O quesito genérico de absolvição concede aos jurados a capacidade de fazê-lo sem qualquer especificação ou motivação, ainda que em contrariedade manifesta à prova dos autos, por clemência. Precedentes. - O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, cabendo ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo no conjunto probatório dos autos. - Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente. - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 707-712). Consta dos autos que Guilherme Allan de Oliveira foi condenado às sanções do art. 121, caput, do Código Penal, com a causa de diminuição de pena do art. 29, §1º, do CP, ao passo que o réu Marcos Paulo Ribeiro de Souza foi absolvido. Inconformado com a absolvição, o Ministério Público apelou, suscitando preliminar de nulidade por respostas contraditórias aos quesitos, sob o argumento de que os jurados, ao responderem o quesito 07, reconheceram que o acusado Marcos Paulo concorreu para a prática delitiva, mas posteriormente o absolveram. No mérito, alegou que a decisão dos jurados contrariou a prova produzida nos autos, pleiteando a cassação do veredicto popular. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 121, §2º, II e IV, do Código Penal e 593, inciso III, alínea "d", e § 3º, do Código de Processo Penal, além dos artigos 619 do Código de Processo Penal e 1022 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do CPP. Alega que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos e que o Tribunal de Justiça mineiro não supriu os vícios presentes no primeiro aresto. Requer o provimento do recurso para que seja cassada a decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, submetendo o recorrido a novo julgamento (e-STJ fls. 740-741). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fls. 744). O recurso foi admitido pela Corte de origem (e-STJ fls. 763-764). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 775-780): RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Recurso especial em que se defende a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, porque os jurados absolveram o réu no quesito genérico, após reconhecerem a materialidade e autoria do crime, embora ausente menção a alguma excludente de ilicitude ou de punibilidade, tampouco pedido de absolvição por clemência. 2. É de se proceder a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na hipótese em que o Conselho de Sentença resolve pela absolvição, depois de ter respondido afirmativamente ao quesito relativo à autoria e materialidade delitiva, e a tese defensiva limita-se ao afastamento das qualificadoras e à incidência da causa de diminuição. Havendo incompatibilidade absoluta entre as respostas aos quesitos, configura-se a hipótese prevista no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, possibilitando a sujeição do réu a novo julgamento. 3. Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula n. 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). No que tange à alegação de contrariedade aos artigos 121, §2º, II e IV, do Código Penal e 593, inciso III, alínea "d", e § 3º, do Código de Processo Penal, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. A controvérsia trazida no recurso cinge-se à possibilidade de cassação da decisão dos jurados no Tribunal do Júri, que absolveram o réu no quesito absolutório genérico, após reconhecerem a materialidade e autoria do crime, sem que houvesse tese defensiva exculpante ou pedido de clemência. O acórdão recorrido, no que importa ao caso, encontra-se assim fundamentado (e-STJ fls. 650-666): "Conforme relatado, o réu foi submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, e o Conselho de Sentença entendeu que o apelante cometeu o delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa, em face da vítima F.M.S. Dessa decisão recorre a defesa do réu L.S.O, nos termos citados alhures. Pois bem. Inicialmente, cumpre-me analisar a preliminar de nulidade suscitada pelo Parquet, que alega contradição na resposta dos quesitos. O Conselho de Sentença assim procedeu quando da votação dos quesitos: "SEGUNDA SÉRIE - Art. 121, §2º, ll e IV, do CP Acusado Marcos Paulo Ribeiro de Souza Vítima : Philip Sebastião Reis Dias MATERIALIDADE 6. No dia 27 de dezembro de 2015, por volta de 24h0Omin, na avenida Ribeiro de Paiva, próximo ao n2 855, bairro João Pinheiro, nesta Capital, a vitima Philip Sebastião Reis Dias sofreu disparos de arma de fogo, que lhe causaram as lesões corporais descritas no relatório de necropsia de Id 9602688613, p. 3/9, e foram a causa eficiente de sua morte SIM ( 4 ) NÃO ( 0 ) DEMAIS NÃO APURADAS (CO)AUTORIA 7. O acusado Marcos Paulo Ribeiro de Souza concorreu para a prática do delito SIM ( 4 ) NÃO ( 2 ) QUESITO GENÉRICO 8. O jurado absolve o acusado Marcos Paulo Ribeiro de Souza SIM ( 4 ) NÃO ( 1 ) DEMAIS NÃO APURADAS .. " A jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta que o art. 483, IIII do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, independentemente da tese sustentada pela defesa em plenário. Isso porque, o quesito genérico de absolvição concede aos jurados a capacidade de fazê-lo sem qualquer especificação ou motivação, ainda que em contrariedade manifesta à prova dos autos, clemencia. .. Em resposta aos quesitos, os jurados reconheceram a materialidade e autoria do delito, contudo decidiram por absolver o réu Marcos. Vê-se, portanto, que o Conselho de Sentença optou por uma das versões sustentadas. À vista disso, evidencia-se que, ao contrário do que sustenta o parquet, não se pode reconhecer que a decisão dos jurados é absurda ou manifestamente contrária à prova dos autos, pois o veredicto está lastreado nas declarações das testemunhas e nas demais provas documentais carreadas aos autos. Em síntese, a decisão não afrontou a prova. Pelo contrário, nela se baseou. Dessa forma, não se pode reconhecer que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual a manutenção do julgamento é medida que se impõe." Extrai-se do acórdão impugnado que foi negado provimento ao recurso ministerial interposto porque a absolvição fundamentada no quesito genérico, mesmo após a afirmação da autoria e materialidade, insere-se na esfera de discricionariedade soberana do Conselho de Sentença. Consignou-se que, em virtude dos princípios constitucionais da soberania dos veredictos, da íntima convicção e do sigilo das votações (art. 5.º, XXXVIII, CF), os jurados não estão adstritos à prova produzida, podendo absolver por clemência, equidade ou qualquer outro motivo de foro íntimo não explicitado, o que inviabiliza a aferição de contrariedade à prova dos autos nesta específica hipótese. Concluiu-se, portanto, pela impossibilidade de cassar o julgado absolutório pautado no quesito genérico com base no fundamento invocado pelo Ministério Público, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Entretanto, a fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais encontra-se em dissonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Em primeiro lugar, porque, conforme se infere, o Ministério Público requereu a condenação dos réus pela prática do delito previsto no artigo 121, caput, do Código Penal. Em relação ao acusado Marcos Paulo Ribeiro de Souza, ora recorrido, sustentou-se a aplicação da minorante da participação de menor importância, enquanto a defesa deste limitou-se a pleitear o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento da referida causa de diminuição de pena. O Conselho de Sentença, contudo, embora tenha reconhecido a materialidade do crime de homicídio e a respectiva autoria, decidiu pela absolvição de Marcos Paulo por meio de resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico. Tal decisão mostra-se contraditória, na forma do art. 490 do CPP, considerando que não foram apresentadas teses defensivas, consignadas em ata de julgamento (e-STJ - fl. 569), baseadas em invocação de excludentes de ilicitude ou mesmo formulado pedido de absolvição no quesito genérico por clemência. A respeito, vale transcrever o consignado em ata: Já a defesa do acusado Marcos Paulo Ribeiro de Souza sustentou pelo decote das qualificadoras do motivo fail e do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vitima e pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância. Em segundo lugar, e para além disso, a colenda Terceira Seção, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do eminente Ministro Joel Ilan Paciornik, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não se caracterizando violação ao princípio da soberania dos veredictos. O acórdão encontra-se assim ementado, verbis: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. 3. A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP. 4. O Tribunal de Justiça local, eximindo-se de emitir qualquer juízo de valor quanto ao mérito da acusação, demonstrou a existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos amparado por depoimento de testemunha e exame de corpo de delito. Verifica-se que a decisão do conselho de sentença foi cassada, com fundamento de que as provas dos autos não deram respaldo para a absolvição, ante a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, não prevalecendo, a tese defensiva da acidentalidade, tendo em vista a demonstração de que o acusado continuou a desferir golpes à vítima já caída ao chão, sendo a causa da sua morte, traumatismos no crânio, pescoço e tórax. 5. Havendo o acórdão impugnado afirmado, com base em elementos concretos demonstrados nos autos, que a decisão dos jurados proferida em primeiro julgamento encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos, é defeso a esta Corte Superior manifestar-se de forma diversa, sob pena de proceder indevido revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 313.251/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 27/3/2018.) É importante destacar que por ocasião do julgamento do Tema 1.087, realizado em 03/10/2024, o Supremo Tribunal Federal definiu ser cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas situações em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. Eis a ementa do referido julgado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos. 4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri. 5. O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento. 6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, arts. 483, § 2º, e 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 142621 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.09.2017". (ARE 1225185, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-s/n DIVULG 13-12-2024 PUBLIC 16 12- 2024) Assim, resulta consolidado que a interposição de apelação pela acusação, fulcrada no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, é admissível mesmo quando a decisão absolutória repousar sobre quesito genérico, ante a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos. Em casos análogos, inclusive, tem-se compreendido neste mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" (AgRg no AREsp n. 962.725/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021). 2. Para se concluir que a decisão do Júri não se mostrou dissociada das provas dos autos, como requer a defesa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.194.035/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ. 2. A parte agravante alega omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à inadmissibilidade de recurso contra absolvição por clemência na sistemática do júri. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de inadmissibilidade recursal contra absolvição por clemência. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não havendo que se falar em violação ao art. 619 do CPP. 5. A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de repercussão geral, que definiu ser cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão do Tribunal de origem quando este se pronuncia sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.225.185, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2024; STJ, REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/09/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024. (AgRg no REsp n. 2.187.289/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Logo, impõe-se concluir que a decisão do Tribunal de origem se opõe ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de repercussão geral, que definiu ser cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e a decisão do Conselho de Sentença, determinando a submissão do recorrido MARCOS PAULO RIBEIRO DE SOUZA a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Comunique-se o Tribunal de Origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA