AREsp 2763965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 1.926-1.927): Na espécie, verifica-se que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ""a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", porquanto alterar as conclusões do acórdão para concluir que os jurados decidiram em contrariedade às provas dos autos, dependerá da reanálise do conjunto fático probatório, vedado pela via do apelo especial. Nas razões do presente agravo em recurso especial, o Ministério Público do Estado de Rondônia argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois (fls. 1.930-1.941): Na espécie, embora o acórdão recorrido faça incursões no caderno probatório, para concluir que houve duas versões apresentadas: uma articulada pela defesa, desenvolvida no sentido da negativa de autoria do crime com base no interrogatório dos acusados e no depoimento de testemunhas; e outra formulada pela acusação, tendo por base em laudos técnicos que convergem com o depoimento de testemunhas sigilosas. Essa segunda versão não foi acolhida pela decisão de absolvição proferida pelo Conselho de Sentença. Tais elementos revelam, na minha compreensão, a existência do debate e da possibilidade de os jurados optarem por uma das teses apresentadas (ID: 24027115), é fato incontroverso - conforme expressado na ementa do próprio aresto objurgado que, os jurados votaram "SIM" para o quesito referente à autoria do delito. Como bem explicado em sede de apelo raro, a tese ministerial é justamente o contrário do que tentou fazer crer a decisão monocrática, isto é, o Sinédrio Popular não optara por uma das teses apresentadas, sendo considerada uma decisão arbitrária, dissociada completamente dos autos, conforme se extrai do próprio acórdão. Nota-se que conquanto Marcos Antônio e Wanderson dos Reis tenham sido pronunciados e os jurados tenham respondidos "SIM" aos quesitos 01 (materialidade) e 02 (autoria) para ambos os delitos, os mesmos absolveram o Marcos Antônio de todas as imputações que lhe foram feitas pela acusação, e absolveu Wanderson da prática do homicídio qualificado tentado, em quesito genérico, ainda que inexistisse qualquer tese relacionada ao pedido de clemência. A negativa de autoria e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras foram as únicas teses sustentadas em sessão plenária, e foram rechaçadas, cumpre repisar. O mais ilógico ainda ocorre quando se vislumbra que os jurados absolveram quem, reconhecidamente, foi o executor (Marcos) do crime de homicídio qualificado consumado e do crime de homicídio qualificado tentado, bem como absolveram aquele que, mais uma vez, reconheceram como sendo o apoio do primeiro (Wanderson) no homicídio qualificado tentado e, inesperadamente, condenaram Wanderson pela prática do crime de homicídio simples consumado, sendo que os próprios jurados reconheceram que este último apenas auxiliou o executor. A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do agravo e do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1964): EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", E § 3º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO IMPUGNADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE. PROVIMENTO DO AGRAVO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. - O entendimento do TJRO destoa da jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência) não viola a soberania dos veredictos, quando não houver nos autos respaldo fático mínimo que lhe dê suporte. - No caso, o Tribunal confirmou a absolvição mesmo diante da resposta positiva dos jurados aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria/dolo de matar) e, contraditoriamente, também ao terceiro quesito (absolvição). - Em casos semelhantes, essa Eg. Corte afastou a alegação de violação à soberania dos veredictos e impôs a anulação do Júri. Parecer pelo provimento do agravo e do recurso especial. É o relatório. A conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, tem como objetivo a negativa de vigência ao art. 593, inciso III, d, e § 3º, do Código de Processo Penal. Consta dos autos que os recorridos foram pronunciados e submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, destacando que Marcos Antonio de Souza foi absolvido de ambos os crimes imputados, e Wanderson dos Reis Neiva foi absolvido pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado e condenado pelo crime de homicídio simples tentado às penas de 6 anos de reclusão no regime inicial semiaberto. A irresignação decorre das absolvições dos recorridos, sustentando o recorrente que a defesa suscitou a tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras. No entanto, que os jurados, apesar de reconhecerem materialidade e autoria delitivas, absolveram os acusados. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 1856-1857): Apelação Criminal. Recurso Ministerial. Homicídio Qualificado. Manifestamente Contrária à Prova Dos Autos. Inocorrência. Recurso não provido. O reconhecimento da materialidade delitiva e da participação do réu não é contraditória à sua absolvição pelo quesito genérico. O Jurado decide conforme sua convicção íntima. Sobre a divergência, extrai-se da fundamentação de fls. 1.846-1.851 (grifei): Como se sabe, a cassação do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, com a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, só pode ocorrer quando esta se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório. .. Ao contrário, quando a decisão estiver apoiada em elemento probatório legítimo, ainda que haja outras versões para o crime, não se admitirá sua cassação, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Também pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o recurso de apelação interposto pelo art. 593, III, d, do CPP não autoriza o Tribunal a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas: .. Logo, existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. (STJ - AgRg no AR Esp: 2520978 SP 2023/0441983-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 08/04/2024; STJ - AgRg no HC: 717039 SC 2022/0002728-3, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 08/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 15/08/2023.) Sendo assim, cabe a este Tribunal em grau de recurso apenas a verificação se a decisão tomada encontra amparo na prova produzida ao longo do feito ou não. No caso dos autos, a materialidade não é questionada e encontra amparo na prova técnica, bem como pelos depoimentos angariados ao longo da instrução processual. No que diz respeito à autoria, a prova oral produzida não exclui a vertente acolhida pelos jurados. Isso porque, ambos os réus negaram envolvimento com o homicídio desde a fase policial. Em Plenário, Wanderson ressaltou nunca ter ouvido falar das vítimas e não sabe o motivo que o relacionaram ao crime. De igual modo, Marcos negou participação e que ficou sabendo do crime por meio de sua esposa. Em síntese, sustentou não saber o motivo pelo qual foi envolvido no crime. A vítima Railson Cordeiro de Lima não compareceu para ser ouvido. As testemunhas Valdeir de Jesus Assunção, Izaque Ederson Kroll, Cláudio Alves Pereira, Tais íris da Silva Souza, Rosileia Silva Moura, Wanderley Albino Neiva, Sandra de Assis Assunção ouvidas em Plenário em nenhum momento apontaram a participação dos réus no crime. Em plenário, o Ministério Público pretendeu a condenação dos acusados, nos exatos termos da decisão de pronúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição dos acusados ou, subsidiariamente, a retirada das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Na votação do questionário, o corpo de jurados decidiu, por maioria, que (id. n. 23396736 - Pág. 1): 1) o acusado MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA deve ser absolvido de todas as imputações que lhe foram feitas, a respeito de ambas as vítimas, Railson Cordeiro daFonseca e Marilda Pereira Escobar, tendo acatado a tese de absolvição com base no quesito obrigatório; e 2) o acusado WANDERSON DOS REIS NEIVA: 2.1) deve ser absolvido das imputações que lhe foram feitas a respeito da vítima Railson Cordeiro da Fonseca, acatando a tese de absolvição com base no quesito obrigatório; e 2.2) praticou o crime de homicídio simples contra a vítima Marilda Pereira Escobar, na companhia de terceiro, rejeitando as teses defensivas de negativa de autoria e absolvição. Conforme narrado na ata de julgamento (id. n. 23396736 - Pág. 5), após o pronunciamento do júri, o Ministério Público requereu uma nova votação, bem como que o magistrado explicasse novamente o quesito absolutório, sob o fundamento de que haveria contradição. O magistrado acolheu o pedido ministerial e realizou uma nova votação e a decisão foi mantida nos termos supramencionados. Conforme se pode extrair dos autos, houve duas versões apresentadas: uma articulada pela defesa, desenvolvida no sentido da negativa de autoria do crime com base no interrogatório dos acusados e no depoimento de testemunhas; e outra formulada pela acusação, tendo por base em laudos técnicos que convergem com o depoimento de testemunhas sigilosas. Essa segunda versão não foi acolhida pela decisão de absolvição proferida pelo Conselho de Sentença. Tais elementos revelam, na minha compreensão, a existência do debate e da possibilidade de os jurados optarem por uma das teses apresentadas. No caso, com já salientado, seja qual for a tese escolhida, havendo mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer o entendimento do júri. Esclareço que não se discute nesta oportunidade se os réus foram ou não autores do homicídio relatado na denúncia. Em respeito à soberania dos veredicto, repita-se, compete a esta Corte analisar somente se a decisão dos jurados foi tomada manifestamente contrária, e no caso ela não foi. Dessa forma, o acatamento de uma ou outra tese alegada nos autos, com lastro probatório, mesmo que seja considerada a versão mais frágil ou menos plausível, não configura causa de anulação da decisão. Os próprios réus, em Plenário, como já salientado, negaram qualquer participação na empreitada criminosa. Desse modo, tenho que não é possível aferir a real motivação do Conselho de Sentença nem mesmo contrapor o fundamento da absolvição ao acervo probatório dos autos. Assim, não há, na absolvição, contrariedade à prova dos autos, porque a principal tese apresentada pelas defesas foi de negativa de autoria. Logo, após reconhecer a autoria e a materialidade, não há contradição nas respostas dos jurados, a ensejar a nulidade do julgamento do Júri Popular, ao acolher o quesito genérico de absolvição. Sabe-se que nosso sistema recursal permite a recorribilidade da decisão proferida pelo tribunal do júri, o que não constitui afronta ao princípio da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, uma vez que essa possibilidade visa à garantia dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Para além disso, permite tanto a proteção do acusado em relação a eventual excesso na persecução criminal como a vedação à proibição deficiente do Estado na apuração da conduta delituosa. Nesse sentido, o veredicto do tribunal do júri somente pode ser cassado pelo Tribunal de origem quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos, em situações de decisões dissociadas das provas produzidas. No caso dos autos, conforme acima transcrito, constou expressamente da ata de audiência o pedido de absolvição pela defesa, estando a decisão dos jurados amparada na prova constante dos autos. A pretensão, portanto, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão, pois afastar as conclusões do Tribunal de origem e concluir que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos dependeria de revolvimento da matéria fático-probatória. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Nessa direção: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a absolvição do réu pelo Tribunal do Júri, mesmo após o reconhecimento da materialidade e autoria delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu com base no quesito absolutório genérico, pode ser anulada sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que houve o reconhecimento da materialidade e autoria delitiva. III. Razões de decidir 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri permite que os jurados absolvam o réu com base em sua íntima convicção, mesmo após reconhecerem a materialidade e autoria do crime, desde que haja algum respaldo probatório. 4. A decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada se for absolutamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no caso, pois há elementos probatórios que minimamente amparam a absolvição. 5. A análise do acórdão recorrido demonstra que a Corte local examinou detalhadamente os argumentos do Ministério Público, apresentando fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações de nulidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri permite a absolvição do réu com base no quesito absolutório genérico, mesmo após o reconhecimento da materialidade e autoria, desde que haja respaldo probatório. 2. A decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada se for manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando são indicados elementos probatórios que minimamente amparam a absolvição. 3. Não se verifica omissão na prestação jurisdicional, quando apresentados fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações da parte recorrente." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 483, § 2º; 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1866503/CE, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022. (AREsp n. 2.802.065/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS QUESITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez constatada contradição entre duas ou mais respostas, se o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não sanar o vício, estará configurada nulidade absoluta, não sujeita à preclusão. 2. A formulação do quesito absolutório genérico é obrigatória, ainda quando o Tribunal do Júri entender que houve a prática do delito e que o réu foi o seu autor. 3. Não há contradição no fato de o Conselho de Sentença haver reconhecido a materialidade e a autoria do crime e, ainda assim, absolver o agente, ao votar "sim" no quesito absolutório genérico. No caso, conforme registrado pelo Tribunal estadual, foi sustentada a tese de legítima defesa putativa, o que autorizaria a absolvição genérica do réu pelos jurados. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.233.037/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Por fim, registra-se que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.