AREsp 2508551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 699-700): A tese recursal já foi submetida à segunda instância e rejeitada após a análise dos elementos informativos do feito, de sorte que a insurgência em exame não ostenta questão federal, revelando o mero inconformismo da parte com as conclusões do acórdão, para o que desserve o recurso especial. Assim, somente seria possível infirmar a decisão colegiada se o Tribunal ad quem procedesse à reapreciação dos fatos e provas dos autos e chegasse a conclusões diversas daquelas a que chegou a Turma Julgadora. Contudo, consabido que a instância ordinária é soberana na análise das provas dos autos, sendo vedado seu reexame em sede dos apelos excepcionais. Nesse sentido: Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (AgInt no R Esp n. 1.954.279/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, D Je de 24/3/2023). Nas razões do presente agravo em recurso especial, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 710-716): Como demonstrado pelo órgão acusatório, o que se pretende com o especial é demonstrar que, o reconhecimento dos jurados pela ocorrência do erro na execução em relação a uma das vítimas não afasta o dolo do agente, nem conduz à condenação pelo crime de lesão corporal culposa, mas, apenas, define a regra do concurso de crimes a ser observada em caso de eventual condenação. Portanto, o Promotor de Justiça atuante em primeira instância não se equivocou ao insistir com o prosseguimento da votação, após o reconhecimento, pelos jurados, da ocorrência de erro na execução quanto à vítima Débora. Nos termos do artigo 73 do Código Penal, conforme exposto nas razões do recurso especial, é possível que os jurados reconheçam tal erro e, em seguida, condenem o réu conforme o dolo utilizado contra a vítima que, inicialmente, se visava atingir. Possível ao promotor em suas razões de apelação alegar, deste modo, que é contraditória a decisão dos jurados de reconhecer a materialidade e a autoria do réu quanto o delito de homicídio tentado praticado contra a vítima Débora, mas absolvê-lo no quesito genérico, sem que fosse sustentado pela defesa nenhuma tese jurídica nesse sentido (excludente de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade). Dessa forma, para constatar que a decisão do Tribunal a quo foi equivocada ao sustentar que há justificativa do Conselho de Sentença para absolver o réu, necessária apenas a revaloração jurídica da matéria. Assim, o aresto trazido à colação pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça mineiro para embasar a inadmissão do recurso especial interposto pelo Ministério Público por incidência da Súmula 07 desse STJ, não serve ao fim por ela colimado, pois, aqui, conforme já demonstrado, prescinde de incursão no bojo probatório dos autos para acolhimento do pleito ministerial, não prosperando, ipso facto, a sustentação de que: " .. somente seria possível infirmar a decisão colegiada se o Tribunal ad quem procedesse à reapreciação dos fatos e provas dos autos e chegasse a conclusões diversas daquelas a que chegou a Turma Julgadora." A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 740): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO ERRO NA EXECUÇÃO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INSISTE NO PROSSEGUIMENTO DA VOTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECLARADA. RECURSO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 182 E 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. A conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, tem como objetivo a violação aos arts. 73 e 121, § 2º, incisos IV e V, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Consta do recurso que o recorrido foi pronunciado pelos crimes do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II (vítima Geraldo R. da S. J.), e do art. 121, § 2º, incisos IV e V, c/c art. 14, inciso II (vítima Débora C. M.), sendo condenado pelo primeiro crime e absolvido em relação ao segundo. O recorrente aduz que deve ser cassada a decisão do jurados por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Sustenta que, por terem os jurados reconhecido o erro na execução em relação ao delito praticado contra aquela vítima, deveria ter prosseguido a votação, quesitando-se a absolvição - como ocorreu. Entende que o fato de terem os jurados reconhecido o erro na execução não implica em automática desclassificação para crime não doloso contra a vida. Prossegue explicando que a absolvição é manifestamente contrária à prova dos autos, nos seguintes termos (fls. 683-684): Dessa forma, contrariamente ao entendimento adotado pelo TJMG, ao insistir com o prosseguimento da votação, após o reconhecimento, pelos jurados, da ocorrência de erro de execução quanto à vítima Débora, não houve equívoco por parte do Promotor de Justiça atuante em primeira instância. Isso porque, repita-se, o reconhecimento, pelos jurados, da figura do erro de execução quanto ao delito de homicídio tentado praticado contra a vítima Débora, não enseja a desclassificação do delito, sendo relevante, tão somente, para se determinar, no momento da dosimetria da pena, a incidência da regra a ser aplicada pelo concurso de crimes. Dessa forma, omisso o aresto ao entender que o comportamento do órgão ministerial teria sido contraditório, porquanto não haveria nenhum óbice em se reconhecer o erro de execução e condenar o réu pelo delito de homicídio tentado praticado contra a vítima Débora. E, verificando o Promotor de Justiça que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, ao reconhecer a materialidade e autoria do réu quanto delito de homicídio tentado praticado contra a vítima Débora, e, ainda assim, absolvê-lo, sem que fosse alegada pela defesa nenhuma das causas legais para tal (excludente de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade), é cabível, sim, o pleito de cassação daquela decisão, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, tese que não foi analisada a contento pelo TJMG por entender que foi superada pelos demais fundamentos do acórdão. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de novo exame das provas constantes nos autos. A conclusão é extraída do próprio acordão recorrido, assim ementado (fl. 599): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO ERRO NA EXECUÇÃO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INSISTE NO PROSSEGUIMENTO DA VOTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECLARADA - RECURSO MINISTERIAL - ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 28 DO TJMG. A existência de elementos suficientes para demonstrar que o Conselho de Sentença adotou versão que encontra respaldo na prova coligida aos autos, afasta a tese de decisão manifestamente contrária ao conjunto probatório. Acolhida a tese defensiva de erro na execução quanto a uma das vítimas, o crime resultante somente pode ser atribuído ao infrator a título de culpa. Tendo o órgão ministerial insistido no prosseguimento da votação, e o Conselho de Sentença, em resposta a quesito obrigatório (artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal), declarado a absolvição, não se pode submeter o réu a novo julgamento, posto que os jurados respondem por íntima convicção. O princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal do Júri, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, somente sendo possível submeter o réu a novo julgamento quando houver erro grave na apreciação do conjunto probatório, ou quando a decisão não encontra apoio em nenhuma prova dos autos, nos termos da Súmula nº. 28 deste e. TJMG. E, nestes termos, foi fundamentado (fls. 607-612): Ao exame da prova coligida aos autos, vê-se que a vítima Débora C. M., ouvida somente em fase policial, afirmou: "que a declarante foi namorada de Geraldo por aproximadamente dois meses; que a declarante tinha conhecimento que Geraldo era usuário de drogas e que inclusive já matou um indivíduo por uma discussão que aconteceu na virada do ano, na Rua Lírio da Cruz, Bairro Ribeiro de Abreu; que na data dos fatos a declarante estava na rua Antônio Ribeiro de Abreu, juntamente com Geraldo no Bairro Ribeiro de Abreu, sendo que Geraldo estava encostado no muro e a declarante estava de costas para a rua, momento em que ouviu quatro disparos de arma de fogo, ocasião em que a declarante correu para a casa de um amigo de nome Juninho, local onde havia uma festa; que a declarante viu que chegaram ao local dois indivíduos, sendo que apenas um deles estava armado; que a declarante foi atingida por um disparo de arma de fogo nas costas, tendo a declarante ficado 22 dias no Hospital Odilon Berhens; que a declarante acredita que os disparos eram para atingir Geraldo, já que amigos do rapaz que Geraldo matou no dia 01/01/2011 estavam querendo vingar a morte dele (..); que a declarante já conhecia o autor dos disparos de vista inclusive sabe que ele reside na Rua Antônio Ribeiro de Abreu, local denominado Biqueira, esclarecendo que Leandro era um dos amigos do rapaz que Geraldo matou, inclusive Leandro estava procurando por Geraldo para vingar a morte de tal rapaz (..)" (doc. de ordem 03) (sublinhei). O ofendido Geraldo R. da S. J., foi ouvido tanto em fase administrativa quanto durante a instrução criminal (documentos de ordem 03, e 13, este com mídia acautelada em Cartório - certidão de ordem 14 -, além do doc. de ordem 26). Em tais oportunidades, relatou sua versão para os fatos, entretanto, não desmereceu as palavras da vítima Débora. Em Plenário, inclusive, as corroborou, ao entender que seria o alvo dos disparos efetuados pelo réu. Ora. Como cediço, na esteira da melhor orientação doutrinária e jurisprudencial tem-se que se apresenta muito estreita a possibilidade de cassação do veredicto popular por manifesta contrariedade à prova dos autos. Isto porque, é defeso ao Juiz togado invadir a competência privativa do Tribunal do Júri, cuja soberania decorre de princípio constitucional. .. Pois bem. Ao ser submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, os Jurados entenderam que o réu pretendia matar somente Geraldo, não tendo a intenção de fazê-lo em relação à ofendida Débora. Assim, reconheceram que esta foi alvejada por erro na execução do delito. Vejamos: "HOMICÍDIO TENTADO - Segunda série: Acusado: Leandro Santos de Paula Vítima: Débora Cristina Miranda (..) ERRO NA EXECUÇÃO 03 - A ação do Acusado Leandro Santos de Paula decorreu de erro na execução, acabando por atingir a vítima Débora Cristina SIM, POR MAIORIA DE VOTOS." (documento de ordem 26). Assim, ao contrário do sustentando, não ocorreu contrariedade à prova dos autos. Com efeito, o Conselho de Sentença, valendo-se de sua competência constitucional para a decisão dos crimes dolosos contra a vida, acolheu a tese defensiva apresentada em Plenário (doc. 26), corroborada pelos depoimentos prestados por ambas as vítimas. Não se discute aqui, diga-se, o acerto ou não da decisão, e sim, a existência de lastro probatório nos autos relacionado à versão vencedora quando da votação dos quesitos. Neste ponto, impende registrar que diante da resposta dada pelos Senhores Jurados reconhecendo o instituto do erro na execução, os demais quesitos, inclusive, os relativos à tentativa e/ou desclassificação e à absolvição, deveriam ter sido havidos como prejudicados, já que, ao acatar a tese defensiva quanto à vítima Débora, o Corpo de Jurados reconheceu a figura da aberração no ataque (aberratio ictus) de resultado duplo, pois o réu, além de atingir quem ele realmente tencionava (a vítima Geraldo), atingiu, ainda, uma outra, a qual ele não desejava matar (Débora). In specie, como nenhuma das vítimas morreu, entendo que o réu deveria responder pela tentativa de homicídio doloso praticado em desfavor de Geraldo e, também, pelo resultado obtido com o erro na execução a título de culpa, ou seja, por lesão corporal culposa contra a ofendida Débora. Isso porque, ao acatarem a tese defensiva relativamente à esta vítima, os Jurados afastaram a imputação de tentativa dolosa de homicídio qualificado contra ela. Em outros termos, de pronto, afastaram o dolo. Todavia, tal como registrado pelo n. Juiz de Direito, ao final da instrução: "Destaco que após a votação do terceiro quesito do "erro de execução" na segunda série de quesitos, consultando as Partes, com o objetivo de dar por prejudicado os demais quesitos desta série, uma vez que fora acatado o erro de execução pelo Conselho de Sentença, requereu o Ilustre Representante do Ministério Público, que se prosseguisse a votação na segunda série, razão pela qual prosseguiu a votação em relação a segunda série, restando absolvido o acusado nesta série de quesitos." (doc. 26). Ora, ao insistir - de forma indevida - com o prosseguimento da votação, e, ao depois, apelar, inconformado com o desfecho absolutório, o órgão acusatório apresenta comportamento contraditório, data venia. A meu sentir, com renovada vênia, o representante Ministerial não empregou a melhor técnica. Como cediço, a regra que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprio) aplica-se a todos os sujeitos processuais, e não é aceitável, a teor do disposto no artigo 565 do Código de Processo Penal. Ora, tendo o Parquet insistido com o prosseguimento da votação, mesmo após o reconhecimento do erro na execução, não me parece razoável, que, após o acolhimento do pleito absolutório, venha, em sede de recurso de apelação, requerer a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri à arguição de que houve ofensa à prova dos autos. Tal conduta deve ser coibida em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar a todos os atores da relação processual. Ademais, opostos embargos de declaração, consta do acórdão (fl. 648): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal. Assim, a pretensão do recorrente é afastar a fundamentação do Tribunal de origem sobre a interrupção da votação após reconhecido o erro na execução. No entanto, a votação prosseguiu e o acusado foi absolvido, conforme exposto no acórdão recorrido. Verifica-se, em verdade, que pretende o recorrente rediscutir os fatos e as provas, o que não é possível neste recurso. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). E, ainda: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a absolvição do réu pelo Tribunal do Júri, mesmo após o reconhecimento da materialidade e autoria delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu com base no quesito absolutório genérico, pode ser anulada sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que houve o reconhecimento da materialidade e autoria delitiva. III. Razões de decidir 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri permite que os jurados absolvam o réu com base em sua íntima convicção, mesmo após reconhecerem a materialidade e autoria do crime, desde que haja algum respaldo probatório. 4. A decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada se for absolutamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no caso, pois há elementos probatórios que minimamente amparam a absolvição. 5. A análise do acórdão recorrido demonstra que a Corte local examinou detalhadamente os argumentos do Ministério Público, apresentando fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações de nulidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri permite a absolvição do réu com base no quesito absolutório genérico, mesmo após o reconhecimento da materialidade e autoria, desde que haja respaldo probatório. 2. A decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada se for manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando são indicados elementos probatórios que minimamente amparam a absolvição. 3. Não se verifica omissão na prestação jurisdicional, quando apresentados fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações da parte recorrente." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 483, § 2º; 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1866503/CE, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022. (AREsp n. 2.802.065/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. 2. Na espécie, o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta, com amparo nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a fim de amparar sua conclusão de que a decisão condenatória do Conselho de Sentença estava contrária à prova dos autos. 3. Esta Corte Superior não admite a pronúncia - tampouco a condenação, que exige standard probatório mais elevado - fundada, tão somente, em elementos colhidos no inquérito e em depoimentos de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes. Além disso, ainda que seja apontada a fonte originária da informação, caso não tenha ido a óbito, ela deve ser ouvida em juízo, notadamente porque a utilidade processual do depoimento indireto é indicar as testemunhas referidas para sua posterior oitiva, de forma direta. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que as informações citadas pelas testemunhas vieram aos autos "por ouvir dizer", sendo certo que nenhuma das testemunhas inquiridas ao longo do feito presenciou ou teve ciência direta dos fatos. 5. A alteração da conclusão alcançada no acórdão demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.103.345/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Por fim, registra-se que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.