AREsp 2830548 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial , fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Recurso em Sentido Estrito n. 0154090-39.2002.8.09.0011. Nas razões do especial, o recorrente apontou a violação do art. 413 do Código de Processo Penal , sob o argumento de que, "demonstrada a plausibilidade de envolvimento do réu na prática delitiva, a partir das provas expressamente reconhecidas pelo Tribunal de origem, a impronúncia importa em subtração da análise do feito do seu juízo natural". Nesse sentido, requer a pronúncia do acusado. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem em virtude do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ (fls. 569-571), o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 605-609). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial também suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos por que avanço na análise de mérito da controvérsia. Convém salientar que o exame da controvérsia, neste caso específico, não demanda reexame aprofundado de prova - inviável por força da Súmula n. 7 do STJ -, mas sim revaloração da prova à luz das regras jurídicas de direito probatório, o que é perfeitamente admitido no julgamento do recurso especial. II. Contextualização O recorrido foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal (fls. 2-4). Ao final da primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, o Juízo singular pronunciou o réu nos termos da inicial acusatória, conforme decisão assim motivada, no que interessa (fl. 424): A materialidade do fato restou devidamente comprovada nos autos quanto à lesões experimentadas pela vítima Claudionor de Souza Figueiredo, através do Relatório Médico juntado na mov. 3, fl. 23. Demonstrada a existência do fato e em obediência ao já citado art. 413 do Código de Processo Penal, incumbe ao Juiz colher nos autos eventuais indícios suficientes da autoria atribuída ao acusado FRANCISCO. Durante sua oitiva em juízo, a testemunha Rogério Jesus Castro, narrou que foi ao bar, local do fato, e presenciou a vítima ferida, tendo ela relatado que FRANCISCO a havia golpeado com uma faca (mov. 117_mídia). Na fase investigativa, a testemunha ocular Joeli Bruno Gonçalves narrou que presenciou o momento que FRANCISCO golpeou a vítima com golpes de faca, aduzindo que FRANCISCO verbalizou que sua ação contra a vítima Claudionor deu-se motivada pela negativa dela em quitar uma dívida. (mov. 3, fl. 21). A testemunha Joeli também foi ouvida em juízo, ratificando que FRANCISCO foi o autor do evento gerador desta ação penal (mov. 3, fl. 59). Por sua vez, o acusado FRANCISCO, na fase judicial, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mídia disponível na mov. 117). Assim sendo, apesar do silêncio do réu, entendo que existem indícios suficientes que apontam o acusado como autor do fato. Destarte, configurados restaram a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria em relação ao acusado, devendo ser as provas produzidas consideradas pelo órgão jurisdicional para o fim de determinar que o feito prossiga em sua segunda fase, que se processará perante o Conselho de Sentença, haja vista que nenhuma causa que exclua a antijuridicidade ou a culpabilidade ficou demonstrada nestes autos. Reconhecida a certeza da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes da participação, é dever do órgão judicial apreciar a qualificadora insculpida no artigo 121, § 2º, inciso II do Código Penal, que compõe a denúncia e que foi sustentada pelo Ministério Público em suas alegações finais escritas. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão ora impugnado, concluiu, por maioria, pela despronúncia do acusado com o emprego da seguinte fundamentação adotada no respectivo voto-condutor (fls. 533-534, destaquei): Primeiramente, infere-se que o Julgador apontou de forma vaga os indícios da autoria. Embora tenha mencionado os depoimentos, não concluiu quais pontos foram relevantes para a formação de convicção, não se desincumbindo de enfrentar pontos levantados pela Defesa. No entanto, não obstante essa justificação deficitária, tem-se que os elementos probatórios jurisdicionalizado não autorizam a Pronúncia do Recorrente, especialmente diante do fato de que o Ofendido não foi ouvido em sede inquisitorial ou em Juízo. .. No caso, constata-se que o único indício de autoria consubstancia-se na palavra de Joeli Bruno Gonçalves, ouvida no ano de 2002, que afirmou ter visto o Recorrente esfaquear a Vítima. A propósito, seu depoimento não foi disponibilizado, mas tão somente reduzido a termo e juntado aos autos. Afora tal elemento, infere-se que o Pronunciado exerceu seu direito Constitucional ao silêncio. A propósito, a Vítima sequer foi ouvida na fase inquisitorial ou judicial. Além disso, a testemunha Rogério Jesus Castro, em Juízo, que não presenciou o fato, afirmou que a Vítima teria relatado que o Recorrente seria o autor do delito. No entanto, consoante acima destacado, o Ofendido sequer foi ouvido (em nenhuma das fases), para confirmar tal depoimento. Nesse contexto, imperioso anotar que a dúvida se mostra substancial, não sendo possível a utilização do brocardo in dubio pro societate, notadamente porque, além de não existir sua figura no ordenamento jurídico brasileiro, há de se preponderar a ineficácia probatória em determinar, de modo objetivo e coerente, a participação do acusado na empreitada criminosa. Os elementos probatórios são extremamente frágeis, situação fática que não autoriza a Pronúncia do Recorrente, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. O Ministério Público, por não se conformar com tal conclusão, argumenta no recurso especial que há prova suficiente para a pronúncia, motivo pelo qual requer a predominância do entendimento adotado no voto divergente do acórdão impugnado. III. Primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. A pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença. Além dessa função voltada a preservar o réu contra acusações infundadas, a instrução preliminar objetiva preparar o julgamento a ser realizado pelo juízo da causa. Diferentemente dos atos do inquérito policial, em que os elementos de informação são colhidos sem a necessária participação dialética das partes, as provas produzidas durante o judicium accusationis terão plena eficácia e validade perante o órgão julgador da causa, por haverem sido produzidas com observância do contraditório, na presença das partes e do juiz. Logo, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e até em oposição parcial ao que se produziu sob o contraditório judicial. No caso em exame, o Tribunal estadual concluiu pela insuficiência dos indícios de autoria delitiva, ao destacar que, além da falta de oitiva da vítima durante a fase instrutória, os depoimentos testemunhais eram frágeis e não respaldavam o envolvimento do réu com a ação criminosa. No voto-vencido do respectivo acórdão, no entanto, há indicação de elementos probatórios aptos para conferir o mínimo de plausibilidade jurídica à versão acusatória. Confira-se (fls. 538-539): A prova oral, in verbis: "(..) o que é isso Campeão; mas este respondeu nada e continuou agredindo a vítima e ainda correu atrás da mesma fora do bar; que Campeão falou para o depoente que havia agredido a vítima porque esta estava devendo para ele e não queria pagar." "(..) que não sabe informar se havia desavença entre o acusado e a vítima; que depois de ter ouvido a leitura do seu depoimento registrado à fl. 21, confirma-o e acrescenta; que o fato aconteceu na porta do seu bar e não na porta do bar do Campeão; que viu o acusado esfaquear a vítima; que ninguém interveio para impedir as agressões do acusado; que depois disso, viu a vítima apenas uma vez na rua e assim não sabe informar se correu perigo de vida ou se ficou por mais de 30 dias afastada de suas funções." "(..) que ontem por volta das 23:30 horas estava passando de bicicleta, de frente posto de Gasolina no Jardim Tiradentes; que o depoente foi chamado por uma roda de pessoas; que o depoente não quis parar; que o depoente foi seguido por um menino de bicicleta; parando o depoente dizendo para ele que um Tal de Campeão tinha esfaqueado um homem e pedindo ao depoente para que o mesmo ajudasse a arrumar um carro para socorrer a vítima; que depois deste fato o depoente voltou ao posto de gasolina; que de lá ligou para a polícia militar pedindo uma viatura, dizendo a polícia militar que naquele momento não tinha nenhuma viatura disponível para atender a ocorrência; que depois disto o depoente juntamente com Deborah combinaram em parar o primeiro veículo que passasse próximo ao posto para socorrer a vítima; que depois de uns 10 minutos apareceu um Gol; que o depoente abriu os braços na frente do carro e pediu que o mesmo ajudasse a levar a vítima para o Hospital; que o depoente deixou sua bicicleta no local e foi juntamente com o condutor do veículo Gol e a vítima para o Hugo; que alega o depoente que ficou sabendo através do garoto da bicicleta que quem teria esfaqueado Claudionor foi um tal de "Campeão" fato ocorrido no Bar Campeão, no Setor Jardim Cascata; (..)." (mov. 03, fls. 14/15) "(..) ouvido a leitura do seu depoimento registrado às fls. 10, confirma-o na íntegra e acrescenta que, a vítima aparentava estar bastante ferida e segundo o médico tinha sido esfaqueada; que, a vítima, no entanto, chegou o local consciente; que, a vítima ficou em observação no hospital; que, depois daquela noite, não viu mais a vítima; que não o sabe informar se o acusado tinha a intenção de matar a vítima" (mov. 03, fls. 82/83) O processado, em Juízo, permaneceu em silêncio, porém, na fase administrativa, disse, in verbis: "(..) que na quinta-feira p. p., dia 15-07-99, por volta das 23:00 horas, quando o declarante encontrava-se em seu BAR, no endereço retro, ali chegou a pessoa de Claudionor, mais conhecido por "No", sendo que o declarante cobrou deste uma despesa anterior que ante, digo, que este não havia pago; que "No" disse que tinha dinheiro mas não ia pagar, tendo saído dali e depois voltado, que o declarante pensou que o mesmo estava armado, pois este teria o costume de andar armado; que Claudionor pegou na cintura como se fosse pegar alguma arma, e o declarante que já estava com uma faca na mão, partiu para cima dele e lhe aplicou alguns golpes com esta faca; que após isto, Claudionor saiu correndo e o declarante também saiu do local, ficando sabendo que Claudionor teria volta do em seu bar logo depois do fato, em companhia de outras pessoas; que o motivo dessa briga foi apenas este, o declarante ter cobrado de "No" e este dizer que não ia pagar, apesar de ter dinheiro para pagá-lo; que anteriormente Claudionor já tinha falado que não pagaria o que deve ao declarante, sendo apenas este o motivo da briga no dia 15-07-99." Nada obstante o silêncio do processado, em Juízo, os elementos de convicção expõem indícios de que o processado, impulsionado por motivo torpe, o recebimento de dívida de bar, munido de faca, efetuou golpes contra a vítima, atingindo-a no pescoço, escápula e braço, causando-lhe ferimentos, não alcançando o êxito letal por circunstâncias alheias à sua vontade, a vítima correu das agressões, devendo a causa penal ser apreciada pelo colegiado leigo. Como se extrai do acórdão recorrido , além da referência a depoimento de testemunha ocular dos fatos (Joeli Bruno Gonçalves), há menção à confissão (ainda que qualificada) do réu na fase investigativa, cujos termos não foram retratados no interrogatório judicial. Esses elementos de prova, ainda que não amparados na versão do ofendido - que não foi ouvido no inquérito e em juízo -, servem de indicativos razoáveis da vinculação do réu com a ação delitiva em apuração nestes autos. Assim, identifico a presença de violação do disposto no art. 413 do CPP, uma vez que a pronúncia está fundamentada em prova da materialidade e indícios com aptidão para amparar a versão descrita na denúncia que imputa a participação do recorrido no crime. Caberá, assim, ao Tribunal do Júri apreciar o conjunto probatório e decidir sobre a responsabilidade penal do acusado. Nesse contexto, a intervenção judicial efetivada no acórdão recorrido representa indevida usurpação dessa competência constitucional, o que deve ser corrigido por esta Corte Superior. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão de pronúncia do réu Francisco Uilo Juca de Lima. Publique-se e intimem-se. EMENTA