AREsp 2932682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de provas suficientes produzidas em juízo (depoimento da vítima e outros elementos), a fração aplicada pela tentativa foi adequada diante da tentativa cruenta e da proximidade com a consumação, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADEILTON LOURENCO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Prova Testemunhal, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tentativa Dosimetria Da Pena Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +2 more

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Parties

ADEILTON LOURENCO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, "d", do CPP (decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 violação do art. 14, II, do Código Penal (fixação da fração pela tentativa)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de provas suficientes produzidas em juízo (depoimento da vítima e outros elementos), a fração aplicada pela tentativa foi adequada diante da tentativa cruenta e da proximidade com a consumação, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.