AREsp 2736907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar que o veredicto do Júri é manifestamente dissociado das provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto à autoria, materialidade e à valoração das consequências do crime (considerando a tenra idade da vítima), justificando a manutenção da condenação e da dosimetria; por fim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON BORGES DE ARAÚJO; Recorrido: Ministério Público; Juízo De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, IV, Cp), Decisão Manifestamente Contrária À Prova (art. 593, III, "d", Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Uso De Algemas E Nulidades
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Iv, Cp) Decisão Manifestamente Contrária À Prova (art. 593, Iii, "d", Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Uso De Algemas E Nulidades

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Parties

JEFFERSON BORGES DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação do veredicto do Júri por ser manifestamente contrária à prova (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime em razão da idade da vítima (art. 59 CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar que o veredicto do Júri é manifestamente dissociado das provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto à autoria, materialidade e à valoração das consequências do crime (considerando a tenra idade da vítima), justificando a manutenção da condenação e da dosimetria; por fim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.