HC 959094 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito processual penal. tribunal do júri. Agravo regimental no Habeas corpus. PEDIDO EM REPETIÇÃO NESTE STJ. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESE DE Nulidade no tribunal do júri. Preclusão DA MATÉRIA. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado. 2. O agravante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, à pena de 25 anos e 08 de reclusão, em regime inicialmente fechado, mas absolvido da imputação do crime do art. 288-A do Código Penal. 3. O recorrente alega nulidades no sorteio e convocação dos jurados do Conselho de Sentença, requerendo a anulação do julgamento, embora não tenha havido a insurgência defensiva logo após o fato processual. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as nulidades alegadas no Tribunal do Júri foram oportunamente arguidas. Também, se a insurgência em face do mesmo acórdão, em repetição ao AREsp n. 2.827.617/RJ, em tramitação nesta Corte, seria possível. III. Razões de decidir 5. As nulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 6. A defesa não impugnou as nulidades no momento adequado (preclusão) e não demonstrou prejuízo efetivo, impedindo a declaração de nulidade neste momento. 7. A insurgência em face do mesmo acórdão e sob os mesmos argumentos, em repetição ao AREsp n. 2.827.617/RJ, não é possível, pelo princípio da unirrecorribilidade. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de nem ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 9 . Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. As nulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo à defesa impede a declaração de nulidade. 4. A insurgência em face do mesmo acórdão e sob os mesmos argumentos não é possível, pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563, 564, 571. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024; STJ, HC 194173/AC, Rel. Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 23.08.2011; STJ, AgRg no AR Esp 2521343/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.09.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de DIOGO MAIA DOS SANTOS contra decisão da minha lavra, às fls. 360-364, na qual não foi conhecido o habeas corpus impetrado no intuito de cassar o acórdão que lhe foi desfavorável por ter sido condenado pela prática do crime descrito no art. 121, §2º, I, II, III e IV, do Código Penal, à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e absolvido da imputação do crime do art. 288- A, do Código Penal. Sustenta, em apertada síntese, a existência de nulidades a contaminar o julgamento ocorridas durante o procedimento de sorteio e convocação dos jurados que compuseram o Conselho de Sentença. Requer, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para a concessão da ordem de anular o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença. Por não vislumbrar reconsideração, l evo o feito à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. tribunal do júri. Agravo regimental no Habeas corpus. PEDIDO EM REPETIÇÃO NESTE STJ. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESE DE Nulidade no tribunal do júri. Preclusão DA MATÉRIA. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado. 2. O agravante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, à pena de 25 anos e 08 de reclusão, em regime inicialmente fechado, mas absolvido da imputação do crime do art. 288-A do Código Penal. 3. O recorrente alega nulidades no sorteio e convocação dos jurados do Conselho de Sentença, requerendo a anulação do julgamento, embora não tenha havido a insurgência defensiva logo após o fato processual. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as nulidades alegadas no Tribunal do Júri foram oportunamente arguidas. Também, se a insurgência em face do mesmo acórdão, em repetição ao AREsp n. 2.827.617/RJ, em tramitação nesta Corte, seria possível. III. Razões de decidir 5. As nulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 6. A defesa não impugnou as nulidades no momento adequado (preclusão) e não demonstrou prejuízo efetivo, impedindo a declaração de nulidade neste momento. 7. A insurgência em face do mesmo acórdão e sob os mesmos argumentos, em repetição ao AREsp n. 2.827.617/RJ, não é possível, pelo princípio da unirrecorribilidade. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de nem ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 9 . Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. As nulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo à defesa impede a declaração de nulidade. 4. A insurgência em face do mesmo acórdão e sob os mesmos argumentos não é possível, pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563, 564, 571. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024; STJ, HC 194173/AC, Rel. Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 23.08.2011; STJ, AgRg no AR Esp 2521343/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.09.2024. VOTO Aqui, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, haja vista a ausência de formulação de novos argumentos suscitados pelo recorrente aptos a ocasionar sua alteração. Nenhum argumento novo foi ventilado, sequer indiretamente. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexistentes novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser conhecido. A propósito: "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido." (AgRg no HC 841050/ES - Quinta Turma - Relatora Ministra Daniela Teixeira - DJE de 11.11.2024) Ademais, a impetração investia contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não devia mesmo ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Outrossim, conforme assinalado pelo próprio impetrante, já houve interposição de recurso especial contra o acórdão coator, cuja decisão de inadmissão foi objeto de agravo em recurso especial, ainda pendente de julgamento neste STJ. Para confirmar, vejamos a ementa de parecer do MPF no AREsp n. 2.827.617/RJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE NO PROCESSO DE SORTEIO E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (ART. 563 DO CPP). NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU. PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVERIA SER QUESTIONADA NA PRIMEIRA FASE DO RITO DO JÚRI. NULIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, a pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta no processo de sorteio e convocação dos jurados que compuseram o Conselho de Sentença se encontra fulminada pela preclusão, pois as alegadas nulidades não foram arguidas no momento oportuno. Ademais, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual foi o prejuízo concreto suportado pelo agravante oriundo das supostas irregularidades, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. Da mesma forma, a alegação de nulidade das provas oriundas da apreensão do aparelho celular na residência do corréu também se encontra preclusa, haja vista que não foram arguidas em momento oportuno, qual seja, na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, não sendo passíveis de serem impugnadas após o julgamento perante o Conselho de Sentença. De qualquer forma, diferentemente do que alega a defesa, a apreensão do aparelho celular na residência do corréu não foi realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, sem mandado de busca e apreensão e não houve quebra da cadeia de custódia no caso concreto, pois, conforme restou consignado pelo Tribunal de origem, houve diligências prévias pelos policiais antes da expedição do mandado de busca e apreensão pela Autoridade Judicial competente, sendo que, na mesma decisão em que o Juízo deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão, também foi deferida a quebra de sigilo de dados e respectivo espelhamento. 3. Não prospera a pretensão de anulação da condenação, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois a condenação do agravante foi lastreada na tese ministerial que encontra alicerces probatórios nos autos. Ademais, para alterar o que ficou decidido pelo Tribunal a quo seria necessária uma reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância recursal por força do Enunciado de Súmula de nº 7 do STJ. 4. Por fim, não há falar-se em redução da fração de exasperação da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria, haja vista que se encontram em plena consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. 5. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso especial. Neste contexto, o conhecimento do remédio impetrado também implicaria a violação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, o qual veicula a regra segundo a qual contra uma determinada decisão admite-se tão somente uma via de impugnação, ressalvadas as exceções reconhecidas por lei. Ainda que superadas as questões preliminares postas acima, não vislumbrei a presença de coação ilegal que desafiasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Na decisão de fls. 360-364, assim expus os fundamentos restantes da não concessão da ordem, os quais incorporo como razões de decidir neste voto: .. De acordo com o teor da ata de julgamento em plenário (doc. 2.147), frente à presença de número legal de jurados, a Defesa não se manifestou contrariamente à abertura da Sessão Plenária. É possível observar, ainda, que, durante o sorteio dos jurados para a composição do Conselho de Sentença, também não houve qualquer insurgência da Defesa, que não dispensou nenhum dos jurados e não sustentou qualquer impedimento ou suspeição naquela oportunidade. .. Como se observa, a defesa deixou de arguir as nulidades no momento oportuno, o que torna preclusa a questão. Ademais, não restou comprovado nos autos o efetivo prejuízo à defesa, o que impede a declaração da nulidade, por força do art. 563 do CPP. Assim, demonstram os autos de forma segura que é inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão de uma ordem de ofício. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.