REsp 1982583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO GIOVANI LEMOS DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi submetido ao Tribunal do Júri, sendo absolvido da acusação que lhe foi imputada (fls. 4.518-4.520). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ministerial para anular o julgamento em relação ao agravante, por considerar que a decisão absolutória foi manifestamente contrária à prova dos autos. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram posteriormente rejeitados (fls. 4.705-4.727 e 4.758-4.761). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto nos arts. 483, inciso II, § 1º, e 619 do Código de Processo Penal. Argumentou que houve negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal deixou de sanar as omissões expostas nos embargos de declaração; que a fundamentação do acórdão tornou incontroverso que não concorreu para o crime mediante constrição do pescoço da vítima, em clara contradição à versão acusatória; e que a decisão absolutória dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos (fls. 4.767-4.785). O recurso especial foi inadmitido na origem quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em razão do óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar reexame do contexto fático-probatório (fls. 4.826-4.840). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas revaloração jurídica de situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos. Requereu o provimento do agravo para admissão e provimento do recurso especial, com o restabelecimento da absolvição determinada pelo Conselho de Sentença (fls. 4.847-4.858). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 4.880-4.892). É o relatório. DECIDO. Deve-se conhecer do agravo, porque tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal a quo. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por suposta negativa de prestação jurisdicional, observo que os pontos levantados pela defesa constituem mera irresignação quanto ao resultado do julgamento. Não há se falar em omissão do Tribunal local quanto às teses ora deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento acerca dos temas submetidos a julgamento, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.284.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024). No que tange à alegação de violação ao art. 483, inciso II, e § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando o agravante que a absolvição não foi manifestamente contrária à prova dos autos, verifico que a pretensão recursal está diretamente ligada à verificação da existência de lastro probatório a sustentar a decisão dos jurados. Nesse contexto, o recurso encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo a Corte de origem indicado os motivos pelos quais entendeu que a absolvição do agravante pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, conforme se verifica do seguinte excerto (fls. 4.724-4.726): "Vê-se dos autos, apesar de negar a autoria em juízo, em sede policial, Pablo (condenado pelo júri) confessou o crime (fls. 828/832). E disse ter recebido a proposta de Maria Fernanda, para matar Ilza, em troca de futura compensação financeira. Ele, ao aceitar tal "oferta", teria afirmado que não executaria o crime, momento em que a própria Maria Fernanda teria sugerido o nome de Paulo, pois este contava com a confiança da vítima. E não é só. Como registrei acima, o recorrido, ao ser ouvido disse expressamente: "Diz que Pablo subiu junto com Roberto, falando para o depoente subir após o término do seu expediente ao apartamento de Ilza. Diz que subiu e encontrou um par de luvas de pano e uma touca ninja, as quais usou por ordem de Roberto. Diz que dirigiu-se ao quarto da vítima, onde a mesma já estava subjugada por Pablo, o qual estava com os joelhos sobre o seu peito e lhe tapava o rosto com uma das mãos e um pano avermelhado. Afirma que com a outra mão, Pablo pressionava o pescoço da vítima, com o cabo de uma faca de churrasco. Um dos braços estava seguro por um dos joelhos de Pablo e o outro estava sob o peso do corpo da vítima. Esta estava se debatendo, sendo que Pablo pediu que segurasse suas pernas. Diz que a vítima se debatia e parecia sem ar, apenas gemia, e, em dado momento, parou de se mexer e, então, cutucou Pablo para que soltasse um pouco a mão, pois não pensava que a intenção era matá-la. (grifei).. Diz que Pablo e o depoente ficaram segurando a vítima, enquanto Roberto procurava alguma coisa, que acredita ser documentos Diz que seguravam por muito tempo,".. (sublinhei) E mais: "Novamente ouvido (fls. 828/832), Pablo confessa ter participado da morte de Ilza. Diz que foi procurado por Maria Fernanda e esta lhe perguntou se não gostaria de dar uma vida melhor para seus filhos, ao que respondeu que sim. A ré, então, disse que para que isso ocorresse teria de lhe ajudar, pois ela estava numa situação financeira difícil e para melhorar de vida precisaria executar Ilza e receber seus bens. Recorda que antes dessa conversa, a mãe de Maria Fernanda já havia comentado com ele e sua esposa que Maria Fernanda poderia lhe dar um apartamento. Diz que amadureceu a ideia e aceitou a proposta. Diz que deixou claro que não mataria a vítima, mas arrumaria quem fizesse, sendo que Maria Fernanda mesmo sugeriu o Paulo Giovani".. (grifei) Deste modo, Paulo teria sido cooptado por Pablo para o cometimento do delito. E este no apartamento da vítima e, vendo Pablo sufocando a ofendida que debatia, ajudou-o, segurando suas perna." Tendo a Corte de origem concluído pela existência de decisão contrária à prova dos autos, impugná-la, de sorte a restabelecer o decreto absolutório em favor do agravante, demandaria o indevido revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é possível diante do óbice do enunciado da Súmula n. 7, STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA