HC 1028308 - DECISAO

HC 1028308 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento do pedido de desentranhamento; o magistrado de primeiro grau atuou dentro de sua discricionariedade devidamente fundamentada, os documentos juntados podem, em análise perfunctória, guardar relação com a denúncia e a análise definitiva sobre sua licitude deve ocorrer no momento processual adequado, de modo que o habeas corpus, via estreita, não é meio apropriado para exame exauriente, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: DIONATAN REZENDE SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus liminarmente denegado)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Juntada De Documentos Pretéritos, Desentranhamento, Presunção De Inocência, Art. 478 CPP, Art. 480, § 3º CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Pretéritos Desentranhamento Presunção De Inocência Art. 478 CPP Art. 480, § 3º CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONATAN REZENDE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desentranhamento de documentos relativos a fatos pretéritos e estranhos à causa
  2. 2 Se a juntada de boletins de ocorrência e certidões de antecedentes viola a presunção de inocência e a imparcialidade do Conselho de Sentença
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para exame exauriente da licitude e pertinência desses documentos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no indeferimento do pedido de desentranhamento; o magistrado de primeiro grau atuou dentro de sua discricionariedade devidamente fundamentada, os documentos juntados podem, em análise perfunctória, guardar relação com a denúncia e a análise definitiva sobre sua licitude deve ocorrer no momento processual adequado, de modo que o habeas corpus, via estreita, não é meio apropriado para exame exauriente, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus liminarmente denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se.