REsp 1799375 - DECISAO

REsp 1799375 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX da CF e o entendimento do STF no Tema 339, e estava em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 1.087 que admite o processamento da apelação ministerial com base no art. 593, III, d do CPP em casos de absolvição por quesito genérico; não havia matéria constitucional a ser revista pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná; Apelante: Defesa do Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Apelação Da Acusação, Quesito Genérico (art. 483, §2º Do Cpp), Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Da Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Apelação Da Acusação Quesito Genérico (art. 483, §2º Do Cpp) Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Da Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Defesa do Corréu

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 5º, XXXVIII, a, b e c, e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 cabimento de apelação da acusação com fundamento no art. 593, III, d do Código de Processo Penal em caso de absolvição baseada em quesito genérico (art. 483, III e §2º do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX da CF e o entendimento do STF no Tema 339, e estava em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 1.087 que admite o processamento da apelação ministerial com base no art. 593, III, d do CPP em casos de absolvição por quesito genérico; não havia matéria constitucional a ser revista pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se