AREsp 2908288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o pedido da parte recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e indícios de autoria) consignado na decisão de pronúncia, o que é vedado em sede de recurso especial; a pronúncia constitui juízo de admissibilidade fundado em materialidade e indícios, competindo ao Tribunal do Júri o exame do mérito e da autoria.

Parties
Agravante: BRUNO IGOR RODRIGUES VILAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo

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Parties

BRUNO IGOR RODRIGUES VILAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o pedido da parte recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e indícios de autoria) consignado na decisão de pronúncia, o que é vedado em sede de recurso especial; a pronúncia constitui juízo de admissibilidade fundado em materialidade e indícios, competindo ao Tribunal do Júri o exame do mérito e da autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.