HC 979001 - ACORDAO

HC 979001 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus é via inadequada para desconstituição de acórdão transitado em julgado e exigiria reexame de matéria fático-probatória; a instrução do writ estava deficiente por ausência do inteiro teor do ato apontado e da ementa do acórdão; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; ademais, a superveniência de sentença condenatória modifica o cenário a ser debatido.

Parties
Aggravante: JOELSO DIAS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

JOELSO DIAS MAIA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus é via inadequada para desconstituição de acórdão transitado em julgado e exigiria reexame de matéria fático-probatória; a instrução do writ estava deficiente por ausência do inteiro teor do ato apontado e da ementa do acórdão; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; ademais, a superveniência de sentença condenatória modifica o cenário a ser debatido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).