AREsp 2284612 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (análise detalhada de depoimentos e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta com base em provas testemunhais e periciais que amparam o veredicto do Júri; quanto à dosimetria, a instância seguiu jurisprudência consolidada atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROBERT PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

ROBERT PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (análise detalhada de depoimentos e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta com base em provas testemunhais e periciais que amparam o veredicto do Júri; quanto à dosimetria, a instância seguiu jurisprudência consolidada atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental