REsp 2165457 - DECISAO

REsp 2165457 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário à prova dos autos, pois há laudo pericial e depoimentos em juízo que amparam materialidade e autoria, de modo que o reexame da prova incorreria em óbice da Súmula n. 7/STJ; por outro lado, reconheceu que a ausência de indicação precisa da alínea do art. 593, inciso III, do CPP constitui mera irregularidade quando as razões recursais delimitam os pedidos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação dos pedidos relativos à dosimetria.

Parties
Recorrente: ALAIRTON PEREIRA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Remessa Ao Tribunal De Origem Quanto À Dosimetria
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analise os pedidos relativos à dosimetria da pena.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Efeito Devolutivo Da Apelação Contra Decisões Do Júri (súmula 713/stf), Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Efeito Devolutivo Da Apelação Contra Decisões Do Júri (súmula 713/stf) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALAIRTON PEREIRA LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Remessa Ao Tribunal De Origem Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 593, III, d, do CPP e limites da revisão do veredicto do Júri
  2. 2 suficiência das provas para a condenação
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto por manifesta contrariedade à prova dos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrário à prova dos autos, pois há laudo pericial e depoimentos em juízo que amparam materialidade e autoria, de modo que o reexame da prova incorreria em óbice da Súmula n. 7/STJ; por outro lado, reconheceu que a ausência de indicação precisa da alínea do art. 593, inciso III, do CPP constitui mera irregularidade quando as razões recursais delimitam os pedidos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação dos pedidos relativos à dosimetria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analise os pedidos relativos à dosimetria da pena.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou provimento, no trecho, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que analise as razões recursais quanto à dosimetria.