HC 1033752 - DECISAO

HC 1033752 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado sem que a defesa interpusesse o recurso cabível, e o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, restando admitida a impetração apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ELBERSON MOREIRA SEVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE n. 0054823-50.2019.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Digital Cadeia De Custódia Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

ELBERSON MOREIRA SEVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE n. 0054823-50.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Utilização de elementos informativos/inquérito policial como fundamentação da pronúncia (art. 155 do CPP)
  3. 3 Validade de provas digitais (prints de WhatsApp) sem cadeia de custódia ou auditoria técnica

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado sem que a defesa interpusesse o recurso cabível, e o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, restando admitida a impetração apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.