HC 958607 - ACORDAO

HC 958607 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental por entender que a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri é legal, nos termos do art. 492 do CPP e da tese firmada pelo STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068), devendo ser mantida a decisão agravada que determinou o início imediato do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: ADRIANO RASSIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Pena, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 1.068), Art. 492 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 1.068) Art. 492 Do CPP

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Parties

ADRIANO RASSIER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral (Tema 1.068) em casos sem trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da tese quando há condenações por crimes conexos não dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental por entender que a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri é legal, nos termos do art. 492 do CPP e da tese firmada pelo STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068), devendo ser mantida a decisão agravada que determinou o início imediato do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus