REsp 2215876 - ACORDAO

REsp 2215876 - ACORDAO

A absolvição pelo quesito genérico, sem que a tese de clemência tenha sido suscitada e registrada em ata, é materialmente contraditória quando os jurados responderam afirmativamente quanto à materialidade e autoria; tal contradição autoriza a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o provimento ao recurso especial que anulou a decisão do Conselho de Sentença e determinou novo julgamento.

Parties
Recorrida No Recurso Especial / Agravante No Agravo Regimental: ANA PAULA NICODEMOS DOS SANTOS; Recorrente No Recurso Especial / Recorrido No Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular a decisão do Conselho de Sentença e submeter a recorrente a novo julgamento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Absolvição Pelo Quesito Genérico, Contrariedade À Prova Dos Autos, Tese De Clemência, Anulação De Veredicto E Novo Julgamento
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Absolvição Pelo Quesito Genérico Contrariedade À Prova Dos Autos Tese De Clemência Anulação De Veredicto E Novo Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA NICODEMOS DOS SANTOS

Recorrida No Recurso Especial / Agravante No Agravo Regimental

Ministério Público Federal

Recorrente No Recurso Especial / Recorrido No Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo quesito genérico, sem a apresentação da tese de clemência em ata, é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Compatibilidade entre o veredicto absolutório genérico e as respostas afirmativas dos jurados quanto à materialidade e autoria
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso de apelação contra absolvição pelo quesito genérico nos termos do art. 593, III, d, do CPP e do Tema n. 1.087 do STF

Ratio Decidendi

A absolvição pelo quesito genérico, sem que a tese de clemência tenha sido suscitada e registrada em ata, é materialmente contraditória quando os jurados responderam afirmativamente quanto à materialidade e autoria; tal contradição autoriza a anulação do veredicto e a determinação de novo julgamento, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o provimento ao recurso especial que anulou a decisão do Conselho de Sentença e determinou novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular a decisão do Conselho de Sentença e submeter a recorrente a novo julgamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o provimento do recurso especial que anulou a decisão do Conselho de Sentença e determinou novo julgamento da recorrente.