AREsp 2037044 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque dos autos não se extraiu que a acusação explorou o silêncio do réu em seu prejuízo de modo a ensejar nulidade, a dosimetria da pena foi fundada nas circunstâncias do delito (art. 59 CP) e o reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e a majoracão aplicada em razão da continuidade delitiva e das circunstâncias agravantes.

Parties
Agravante: DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Menção Ao Silêncio Do Acusado (art. 478, II, Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp; Art. 387 Cpp), Crime Continuado (art. 71 CP, Parágrafo Único), Súmula 7 STJ Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Menção Ao Silêncio Do Acusado (art. 478, Ii, Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp; Art. 387 Cpp) Crime Continuado (art. 71 Cp, Parágrafo Único) Súmula 7 STJ Vedação Ao Reexame De Fatos

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478, II, do Código de Processo Penal (menção ao silêncio do acusado)
  2. 2 Correção da dosimetria da pena com base no art. 59 do Código Penal e art. 387 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque dos autos não se extraiu que a acusação explorou o silêncio do réu em seu prejuízo de modo a ensejar nulidade, a dosimetria da pena foi fundada nas circunstâncias do delito (art. 59 CP) e o reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e a majoracão aplicada em razão da continuidade delitiva e das circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão impugnado