HC 925156 - DECISAO

Ao reformular apenas o terceiro quesito diante de contradição entre respostas, o juiz presidente induziu os jurados, violando o art. 490 do CPP que exige nova votação dos quesitos cujas respostas estiverem em contradição; tal indução comprometeu a livre convicção do Conselho de Sentença, sendo devida a anulação do julgamento e a realização de novo júri.

Parties: Paciente: DANIAEVE ALVES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Mérito
Outcome: Concedida a ordem para anular o julgamento realizado em sessão plenária e determinar que o réu seja submetido a novo júri.
Legal Topics: Tribunal Do Júri, Nulidade Do Julgamento, Quesitos Do Conselho De Sentença, Art. 490 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Quesitos Do Conselho De Sentença Art. 490 Do CPP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANIAEVE ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 nulidade do julgamento por contradição nas respostas dos jurados aos quesitos
2 indução dos jurados em razão de reformulação apenas do terceiro quesito
3 aplicação do art. 490 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedida a ordem para anular o julgamento realizado em sessão plenária e determinar que o réu seja submetido a novo júri.

Orders

Anular o julgamento realizado em sessão plenária
Determinar que o réu seja submetido a novo júri