HC 1035512 - DECISAO

DECISÃO GOBLINS GONCALVES FERNANDES ajuíza pedido de reconsideração contra a decisão de fls. 15-16, em que indeferi liminarmente o writ, por deficiência de instrução. Juntados os documentos, é o caso de reconsiderar a decisão. Neste writ, a defesa postula, liminarmente e no mérito, que seja reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, garantindo ao paciente o direito de recorrer em liberdade até a eventual confirmação da condenação pelo Tribunal do Júri. O habeas corpus comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema. O réu foi condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. O Tribunal de origem, ao atender pedido do Parquet, determinou a imediata execução da pena, pelos seguintes motivos (fls. 40-43, grifei): De fato, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 1.235.340, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema RG 1.068), firmou a tese de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Ou seja, o excelso STF decidiu ser constitucional a execução antecipada da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, consignando, ainda, que até mesmo o afastamento da incidência do art. 492, I, "e", do CPP, como nós desta colenda 4ª Câmara Criminal já chegamos a fazer, violaria o enunciado da Súmula Vinculante n.º 10, que dispõe que "o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário". Nesse sentido, cito decisões monocráticas prolatadas pelos eminentes Ministros julgando procedentes as reclamações para cassar os acórdãos proferidos pelos tribunais estaduais, determinando que outros fossem proferidos, em conformidade com o art. 87 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n.º 10: Rcl. 60.796, ministro Luiz Fux; Rcl 57.257, ministro Luiz Fux, Rcl 59.594, ministro Alexandre de Moraes, Rcl 56.025, Ministro Nunes Marques, Rcl 64.473, Ministro Cristiano Zanin, Rcl 66.374, Ministro Dias Toffoli e Rcl 66.226, Ministro Flávio Dino, dentre outras. No presente caso, o réu foi condenado pelo Tribunal do Júri, devendo ser a execução da pena privativa de liberdade a ele imposta, portanto, imediatamente iniciada, nos termos do art. 492, I, "e", do CPP, independentemente do quantum de pena aplicado, conforme interpretação realizada pelo Pretório Excelso no aludido julgamento, considerando-se, para tanto, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Nesse sentido, já se decidiu neste egrégio Tribunal de Justiça. Observe-se: .. Outro não foi o entendimento exposto pelo insigne Ministro Flávio Dino, ao julgar, monocraticamente, a reclamação constitucional n.º 76.404/MG, relativa ao tema em questão, consignando, inclusive, que o Plenário do Excelso STF "determinou a execução provisória da pena em um caso de homicídio ocorrido em 2016. Assim, este Supremo Tribunal, de forma lógica, reconheceu a retroatividade da nova previsão legal (Art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal)" - destaquei. Em idêntico sentido, aliás, destaco trecho do v. voto do eminente Ministro Gilmar Mendes no HC 248518 AgR: .. Aliás, conforme se extrai do v. acórdão de minha relatoria proferido no HC n.º 1.0000.24.200679-9/000 (dentre outros), já vinha decidindo neste mesmo sentido. Assim, imperiosa se torna a determinação do imediato início da execução provisória do embargado, em observância à soberania dos veredictos e do Tema RG n.º 1.068, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Com essas considerações, acolho os embargos de declaração para determinar o imediato início da execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao embargado, com a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Caso seja acompanhado integralmente pelos eminentes Vogais, determino a imediata expedição do mandado de prisão em desfavor de Goblins Gonçalves Fernandes, com validade até 31/01/2038, conforme Recomendação/CNJ n.º 20/08 e Resolução/CNJ n.º 417/21, comunicando-se, incontinenti, ao Juízo de origem para cientificá-lo acerca da presente decisão. Assim que cumprido, deve ser incontinenti expedida, na origem, a guia de execução provisória, nos termos do art. 9º, §2º, da Resolução/CNJ n.º 113/10. A determinação do Tribunal estadual, de execução imediata da pena, não é ilegal, pois está amparada pelo art. 492, I, "e", do CPP. Em 12/9/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento. O entendimento foi firmado por maioria de votos, no Recurso Extraordinário (RE) n. 1.235.340, concluído em 12/9/2024. A matéria tem repercussão geral (Tema 1068), o que significa que a tese fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário. Prevaleceu, na Corte Constitucional, o entendimento de que o artigo 492 do Código de Processo Penal, na parte que limita a execução imediata apenas das condenações a no mínimo 15 anos de reclusão, é inconstitucional, pois relativiza a soberania do júri. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Logo, não constato nenhuma ilegalidade na hipótese. À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 15-16 para denegar a ordem de habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA