HC 1037836 - DECISAO

HC 1037836 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP (com redação da Lei n. 13.964/2019), firmando que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena aplicada; sendo válida a norma e aplicada ao caso, não há constrangimento ilegal a ser afastado por habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO BECKER; Órgão Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Requerida E Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP, Interpretação Conforme a Constituição, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Art. 492 Do CPP Interpretação Conforme a Constituição Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

FERNANDO BECKER

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Requerida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para custódia/executoriedade provisória
  3. 3 Ofensa ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP (com redação da Lei n. 13.964/2019), firmando que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena aplicada; sendo válida a norma e aplicada ao caso, não há constrangimento ilegal a ser afastado por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Intimem-se.