AREsp 3005673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo no acervo probatório e a sua invalidação demandaria revolver provas, procedimento vedado em sede de recurso especial.

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Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO SILVA PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Homicídio Qualificado

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Parties

ROGERIO SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Limites da revisão de veredicto do Conselho de Sentença (art. 593, III, d, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo no acervo probatório e a sua invalidação demandaria revolver provas, procedimento vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.