AREsp 3021632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (vício na elaboração do quesito/quesitação equivocada), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF, o que impede a reforma pretendida sem o devido ataque específico a esse...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: GLEDISON ISAIAS DA COSTA ALVES; Réu: MAURO JUNIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora Do Meio Cruel, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Quesitação/vício De Quesito
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Do Meio Cruel Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

GLEDISON ISAIAS DA COSTA ALVES

Réu

MAURO JUNIO RIBEIRO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma pelo tribunal de apelação de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre revolvimento de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (vício na elaboração do quesito/quesitação equivocada), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF, o que impede a reforma pretendida sem o devido ataque específico a esse fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.