REsp 1943538 - ACORDAO

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A menção isolada do membro do Ministério Público não foi demonstrada como argumento de autoridade capaz de influenciar os jurados, e a Corte de origem reconheceu a impossibilidade de afirmar que houve referência capaz de influenciar o Conselho de Sentença; assim, não restou demonstrado prejuízo à defesa que justificasse anular o julgamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO DE DEUS FILHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Art. 478, I, Do CPP, Homicídios Qualificados Tentados, Soberania Dos Veredictos
Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Art. 478, I, Do CPP Homicídios Qualificados Tentados Soberania Dos Veredictos

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Parties

ANTONIO DE DEUS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nulidade por referência a decisão anterior durante os debates (art. 478, I, do CPP)
  2. 2 Se a menção do membro do Ministério Público constituiu argumento de autoridade capaz de influenciar os jurados
  3. 3 Possibilidade de reforma do aresto sem reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

A menção isolada do membro do Ministério Público não foi demonstrada como argumento de autoridade capaz de influenciar os jurados, e a Corte de origem reconheceu a impossibilidade de afirmar que houve referência capaz de influenciar o Conselho de Sentença; assim, não restou demonstrado prejuízo à defesa que justificasse anular o julgamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental