AREsp 2977806 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de contrariedade do veredicto seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia suporte probatório para a condenação...

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Parties
Réu: Wanderson Alves de Lima; Ré: Núbia de Sousa e Silva Santos; Réu: Bruno Moreira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Prescrição Retroativa, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Prescrição Retroativa Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d" Do CPP

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Parties

Wanderson Alves de Lima

Réu

Núbia de Sousa e Silva Santos

Ré

Bruno Moreira dos Santos

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão condenatória do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, justificando sua anulação
  2. 2 Se o reconhecimento da confissão espontânea deve reduzir a pena da ré Núbia de Sousa e Silva Santos
  3. 3 Se ocorreu a prescrição retroativa do crime de Corrupção de Menor em relação ao réu Bruno Moreira dos Santos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de contrariedade do veredicto seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia suporte probatório para a condenação e preservou a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (decisão por unanimidade).