REsp 2227203 - DECISAO

REsp 2227203 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acolhimento do pedido de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se restabeleceu a decisão desclassificatória do Conselho de Sentença, sendo aplicada a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: JORGIVALDO PINHEIRO MENDONCA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Desclassificação De Crime, Art. 593, Inciso III, 'd', Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Desclassificação De Crime Art. 593, Inciso Iii, 'd', Do CPP Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGIVALDO PINHEIRO MENDONCA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 593, III, 'd', do CPP (falha técnica na instrução plenária e alegado prejuízo)
  2. 2 se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 incidência da tese de desistência voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acolhimento do pedido de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se restabeleceu a decisão desclassificatória do Conselho de Sentença, sendo aplicada a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.