AREsp 2345885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição baseada no quesito genérico não se revela manifestamente contrária à prova dos autos; a soberania dos veredictos e a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) impedem a cassação, e no caso concreto a decisão absolutória foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Decisão Absolutória, Quesito Genérico, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Absolutória Quesito Genérico Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória baseada no quesito genérico pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, III, d, do CPP para cassação de veredicto do Júri
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição baseada no quesito genérico não se revela manifestamente contrária à prova dos autos; a soberania dos veredictos e a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) impedem a cassação, e no caso concreto a decisão absolutória foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental