AREsp 2345885 - ACORDAO

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A absolvição baseada no quesito genérico não pode ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos porque os jurados podem fundamentar sua decisão em razões supralegais; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória proferida com base no quesito genérico pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, III, d, do CPP para cassação de veredicto do Júri
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A absolvição baseada no quesito genérico não pode ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos porque os jurados podem fundamentar sua decisão em razões supralegais; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial