AREsp 3064486 - DECISAO

AREsp 3064486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF), violando o princípio da dialeticidade, de modo que a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA FILHO; Agravante: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Paridade De Armas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Soberania Dos Veredictos Preclusão Paridade De Armas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA FILHO

Agravante

PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de nulidade por jurado não designado em edital de convocação
  3. 3 Possível violação da paridade de armas pela disponibilização apenas da denúncia aos jurados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF), violando o princípio da dialeticidade, de modo que a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.