AREsp 2952683 - DECISAO

AREsp 2952683 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não conheceu-se das partes que dependiam de prequestionamento (alegação de deficiência da defesa técnica) e não conheceu-se das alegações de dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico; quanto à nulidade por jurados 'cunhados' o Tribunal de origem rejeitou por preclusão e por ausência de demonstração de prejuízo, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Preclusão, Deficiência Da Defesa Técnica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Preclusão Deficiência Da Defesa Técnica Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 ausência de prequestionamento da alegação de deficiência da defesa técnica
  3. 3 arguição intempestiva de impedimento/suspeição de jurados (cunhados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não conheceu-se das partes que dependiam de prequestionamento (alegação de deficiência da defesa técnica) e não conheceu-se das alegações de dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico; quanto à nulidade por jurados 'cunhados' o Tribunal de origem rejeitou por preclusão e por ausência de demonstração de prejuízo, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.