AREsp 2215576 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos que indicam materialidade e indícios de autoria e de animus necandi (depoimentos, confissão e provas periciais), a desclassificação ou absolvição na fase de pronúncia implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao agravo regimental, preservando-se a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente / Réu: EDER LUIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Absolvição Sumária, Súmula 7 Do STJ, Crimes De Trânsito, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Absolvição Sumária Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

EDER LUIS RODRIGUES

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de homicídio na fase de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por ausência de animus necandi
  3. 3 Limites da análise fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que indicam materialidade e indícios de autoria e de animus necandi (depoimentos, confissão e provas periciais), a desclassificação ou absolvição na fase de pronúncia implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao agravo regimental, preservando-se a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar integralmente as conclusões adotadas na decisão recorrida, mantendo a pronúncia do réu