AREsp 2703278 - DECISAO

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Como a decisão de pronúncia se apoiou predominantemente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase de inquérito sem lastro probatório produzido sob o contraditório, não se pode, nesta fase, submeter o acusado ao Tribunal do Júri; por isso o agravo foi provido para despronunciar o recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: AFONSO CARLOS SANTANA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Que Opinou Pelo Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Despronúncia Na Primeira Fase Do Tribunal Do Júri
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar Afonso Carlos Santana de Souza.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Inquisitorial, Inquérito Policial, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) +4 more

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Parties

AFONSO CARLOS SANTANA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Despronúncia Na Primeira Fase Do Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal ao juízo de pronúncia
  3. 3 Padrão probatório exigido para a pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Como a decisão de pronúncia se apoiou predominantemente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase de inquérito sem lastro probatório produzido sob o contraditório, não se pode, nesta fase, submeter o acusado ao Tribunal do Júri; por isso o agravo foi provido para despronunciar o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar Afonso Carlos Santana de Souza.

Orders

  • Despronunciar Afonso Carlos Santana de Souza
  • Publique-se e intimem-se.