AREsp 2603359 - DECISAO

AREsp 2603359 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve prequestionamento da matéria relativa à qualificadora; admitiu-se o recurso especial, mas negou-se provimento porque a absolvição sumária por excludente de ilicitude não se mostra cabível na fase de pronúncia salvo prova inequívoca, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar definitivamente a legítima defesa e as qualificadoras. Havia, porém, indícios suficientes nos autos para manter a pronúncia e a qualificadora por motivo fútil, não sendo possível desconstituir as premissas fático-probatórias em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO OLIVAM GOMES CAVALVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Excludente De Ilicitude, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excludente De Ilicitude Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO OLIVAM GOMES CAVALVANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por excludente de ilicitude na fase de pronúncia
  3. 3 manutenção da qualificadora de motivo fútil na pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve prequestionamento da matéria relativa à qualificadora; admitiu-se o recurso especial, mas negou-se provimento porque a absolvição sumária por excludente de ilicitude não se mostra cabível na fase de pronúncia salvo prova inequívoca, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar definitivamente a legítima defesa e as qualificadoras. Havia, porém, indícios suficientes nos autos para manter a pronúncia e a qualificadora por motivo fútil, não sendo possível desconstituir as premissas fático-probatórias em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo regimental; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 143-146
  • Conheço do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial