AREsp 2998412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de elementos probatórios suficientes a amparar a condenação; reconhecer a contrariedade manifesta às provas e determinar novo julgamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo ser preservada a soberania dos veredictos do Júri.

Parties
Agravante: ELIZER DA SILVA DE OLIVEIRA DE LIMA; Agravante: VANDERLEIA MARIZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 593, Inciso III, Alínea D, Do CPP, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 593, Inciso Iii, Alínea D, Do CPP +2 more

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Parties

ELIZER DA SILVA DE OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

VANDERLEIA MARIZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados contraria manifestamente as provas dos autos, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da vedação contida na Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade e acesso ao recurso especial face aos limites constitucionais e regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de elementos probatórios suficientes a amparar a condenação; reconhecer a contrariedade manifesta às provas e determinar novo julgamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo ser preservada a soberania dos veredictos do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.